ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 004/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO.

 

O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Francisco Dantas;

Considerando, o Art. 5º, inciso XXIV, e o Art. 182 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Considerando, o Art. 2º, e o Art. 5º, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, in verbis:

Art. 5o -Consideram-se casos de utilidade pública:

m) a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios;

Considerando, que o Município do Francisco Dantas não dispõe de um espaço inteiramente destinado às suas festividades, comemorações e eventos de grande porte. Ademais a cidade do Francisco Dantas necessita de mais áreas de lazer.

Considerando, que este espaço deve ser criado na sede do município para facilitar o seu acesso e o uso por todos os cidadãos.

Considerando, o cancelamento do Convênio nº. 62/2008, por descumprimento, deixando a área do projeto anterior sem destinação alguma, não sendo construído nada.

Considerando, que o terreno objeto da presente é o único, por sua localização e tamanho, que atende ao interesse público e ao interesse da administração, o qual parte já se encontra no patrimônio do Município e a outra parte, que se desapropria, faz necessário para o projeto.

Considerando, que o Art. 1º, inciso III da Constituição Federal preconiza a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Considerando, que o Art. 215 da Constituição Federal dispõe que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso as fontes de cultura.

Considerando, que o Art. 6º da Constituição Federal estabelece o lazer como um dos direito sociais.

Considerando, que se pretende construir, nesta área, a Praça de Eventos do Município, justamente para atender ao que dispõe esses dispositivos constitucionais.

Considerando, que o Art. 6º do Decreto-Lei Federal Nº 3.365/41, dispõe que a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto de Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Francisco Dantas, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

D E C R E T A R :

 

DECRETO nº. 001/2017 Francisco Dantas/RN, 16 de fevereiro de 2017.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO.

 

O Prefeito Municipal do Francisco Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, de acordo com o disposto no artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941,

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na sede deste Município, na Rua da Matriz, medindo 4,70 metros de frente e 23,40 metros de ambos os lados.

 

Parágrafo Único: O presente imóvel apresenta como confinantes ao norte com o mercado público, ao sul com travessa sem nome, ao oeste com a Rua da Matriz e ao leste com a Rua Amália Campos.

 

Art. 2º - A utilidade pública deste imóvel, se deve ao interesse e objetivo de construir a Praça de Eventos do Município, o qual este imóvel complementa a área já existente.

 

Art. 3º - O expropriante no exercício das prerrogativas que lhe são asseguradas por este decreto, para efeitos de imissão provisória de posse, declara urgência, para a desapropriação, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DE FRANCISCO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2017.

 

ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:805E3CA0