ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2016-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o ano 2017 e dá outras providências.
Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do município de Venha – Ver/RN, par o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais):
I – Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (treze milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais):
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais):
Art. 2º. – A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes
I – Administração Direta:
PREVISTO
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
288.900,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUICOES |
5.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
145.500,00 |
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RECEITA DE SERVICOS |
13.000,00 |
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TRANSFERENCIASCORRENTES |
13.996.600,00 |
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OUTRAS RECEITAS ORRENTES |
310.000,00 |
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OPERACOES DE CREDITO |
100.000,00 |
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ALIENACAO DE BENS |
300.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DECAPITAL |
3.230.000,00 |
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TOTAL |
18.389.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos.
I – Por Órgão da Administração:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
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01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
687.000,00 |
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02.02.00 |
GABINETE DO PREFEITO |
634.000,00 |
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02.03.00 |
SEC MUN – ADMINISTRACAO E TRIBUTACAO |
927.500,00 |
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02.04.00 |
SEC MUN – AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS |
1.649.500,00 |
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02.05.00 |
SEC MUN – COMINICAÇÃO SOCIAL |
101.000,00 |
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02.06.00 |
SEC MUN – EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS |
5.736.100,00 |
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02.09.00 |
SEC MUN – OBRAS E SERVICOS URBANOS |
2.213.00,00 |
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02.10.00 |
SEC MUN – TURISMO E MEIO AMBIENTE |
269.900,00 |
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02.11.00 |
SEC MUN – TRANSPORTE |
764.500,00 |
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02.12.00 |
SEC MUN – FINANCAS E PLANEJAMENTO |
928.500,00 |
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02.13.00 |
FUNDO MUNICIPAL – SAUDE |
3.583..500,00 |
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02.14.00 |
FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL |
645.00,00 |
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02.16.00 |
CONTROLE INTERNO |
127.500,00 |
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90.99.00 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
122.000,00 |
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TOTAL |
18.389.000,00 |
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II – Por Funções de Governo
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FUNÇÃO |
DOTAÇÃO |
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01 |
Legislativa |
687.000,00 |
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04 |
Administração |
1.616.500,00 |
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08 |
Assistência Social |
645.000,00 |
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09 |
Previdência Social |
350.000,00 |
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10 |
Saúde |
3.583.500,00 |
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11 |
Trabalho |
168.000,00 |
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12 |
Educação |
5.232.100,00 |
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13 |
Cultura |
92.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
1.738.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
6.900,00 |
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20 |
Agricultura |
1.649.500,00 |
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23 |
Comércio e Serviços |
263.000,00 |
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24 |
Comunicações |
101.000,00 |
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25 |
Energia |
175.000,00 |
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26 |
Transporte |
764.500,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
712.000,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
483.000,00 |
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99 |
Reserva de Contigência |
122.00,00 |
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TOTAL |
18.389.000,00 |
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Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando – se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados:
2 – suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 – suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º. – As fontes de recursos aprovadas nessa Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes, Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver, 23 de dezembro de 2016.
Ato administrativo da sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da prefeitura Municipal do Venha Ver, sanciono a presente Lei para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:807586FD