ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2016-GP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 ORÇAMENTO 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o ano 2017 e dá outras providências.

 

Expedito Salviano, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver/RN, usando das suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do município de Venha – Ver/RN, par o exercício de 2017, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 13.810.500,00 (treze milhões oitocentos e dez mil e quinhentos reais):

I – Orçamento Fiscal em R$ 13.183.500,00 (treze milhões cento e oitenta e três mil e quinhentos reais):

II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 4.578.500,00 (quatro milhões quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos reais):

Art. 2º. – A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes

I – Administração Direta:

 

PREVISTO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITA TRIBUTÁRIA

288.900,00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

5.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

145.500,00

RECEITA DE SERVICOS

13.000,00

TRANSFERENCIASCORRENTES

13.996.600,00

OUTRAS RECEITAS ORRENTES

310.000,00

OPERACOES DE CREDITO

100.000,00

ALIENACAO DE BENS

300.000,00

TRANSFERENCIAS DECAPITAL

3.230.000,00

TOTAL

18.389.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos.

 

I – Por Órgão da Administração:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

687.000,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

634.000,00

02.03.00

SEC MUN – ADMINISTRACAO E TRIBUTACAO

927.500,00

02.04.00

SEC MUN – AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

1.649.500,00

02.05.00

SEC MUN – COMINICAÇÃO SOCIAL

101.000,00

02.06.00

SEC MUN – EDUCACAO CULTURA E DESPORTOS

5.736.100,00

02.09.00

SEC MUN – OBRAS E SERVICOS URBANOS

2.213.00,00

02.10.00

SEC MUN – TURISMO E MEIO AMBIENTE

269.900,00

02.11.00

SEC MUN – TRANSPORTE

764.500,00

02.12.00

SEC MUN – FINANCAS E PLANEJAMENTO

928.500,00

02.13.00

FUNDO MUNICIPAL – SAUDE

3.583..500,00

02.14.00

FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL

645.00,00

02.16.00

CONTROLE INTERNO

127.500,00

90.99.00

RESERVA DE CONTIGENCIA

122.000,00

TOTAL

18.389.000,00

 

II – Por Funções de Governo

 

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

01

Legislativa

687.000,00

04

Administração

1.616.500,00

08

Assistência Social

645.000,00

09

Previdência Social

350.000,00

10

Saúde

3.583.500,00

11

Trabalho

168.000,00

12

Educação

5.232.100,00

13

Cultura

92.000,00

15

Urbanismo

1.738.000,00

18

Gestão Ambiental

6.900,00

20

Agricultura

1.649.500,00

23

Comércio e Serviços

263.000,00

24

Comunicações

101.000,00

25

Energia

175.000,00

26

Transporte

764.500,00

27

Desporto e Lazer

712.000,00

28

Encargos Especiais

483.000,00

99

Reserva de Contigência

122.00,00

TOTAL

18.389.000,00

 

Art. 4º.Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando – se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Remanejar recursos no âmbito do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 – suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados:

2 – suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.

3 – suplementar dotações dentro da mesma categoria econômica.

 

Art. 5º. – As fontes de recursos aprovadas nessa Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes, Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando – se em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Art. 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver, 23 de dezembro de 2016.

 

Ato administrativo da sanção. Nesta data, 23 de dezembro de 2016, na sede da prefeitura Municipal do Venha Ver, sanciono a presente Lei para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

*REPUBLICAR POR INCORREÇÃO.


Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:807586FD