ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 2024012104
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Alteração contratual: Prorrogação do prazo de vigência de contratos de fornecimento e/ou Serviços Contínuos
Processo Administrativo n° 20240121.04
Termo Aditivo nº 02
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2, QUE FAZEM ENTRE SI A , POR INTERMÉDIO DO(A) LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO E FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA
O Município de Rafael Godeiro/RN, por intermédio do(a) MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, com sede no(a) AV. BENEDITO JULIÃO DE MEDEIROS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 08.349.037/0001-31, neste ato representado(a) pelo(a) LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO, Prefeito (a)/Gestor(a), doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA, doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por conforme atos constitutivos da empresa / procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 002, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2026 até 31/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021
ANEXO DO CONTRATO 20240121.04 DA LICITAÇÃO D
CÓDIGO DESCRIÇÃO MARCA UN QUANT. PREÇO TOTAL
983 GASOLINA COMUM LT 0,00 5,8400 0,00
984 DIESEL COMUM LT 2.496,00 5,8700 14.651,52
985 DIESEL S10 LT 2.515,00 5,9000 14.838,50
Total 29.490,02
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 29.490,02, Vinte e Nove Mil, Quatrocentos e Noventa Reais e Dois Centavos, conforme descrito na Cláusula 3ª do Contrato.
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral de MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
Unidade 02015 SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO, Projeto 2003 MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2009 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE , Esfera Fiscal. Unidade 02007 SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO, Projeto 2017 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2023 MANUT. DAS ATIV. DO PROG. NAC. DO TRANSP. ESCOLAR - PNATE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15530000 PNATE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, Esfera Fiscal. Unidade 02019 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, Projeto 2044 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE, Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, Esfera Fiscal. Unidade 02006 SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA, Projeto 2047 MANUT. ATIV. DO TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (PETERN), Elemento 3390300000 Material de consumo, Fonte 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação , Esfera Fiscal.
3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
4. CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DOS EFEITOS
4.1. O presente termo aditivo possui efeitos a partir de 01/01/2026, após a data de sua assinatura em 30/12/2026.
5. CLÁUSULA QUINTA –RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
6. CLÁUSULA SEXTA –PUBLICAÇÃO
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Rafael Godeiro/RN, em 30 de dezembro de 2025.
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LUDMILA CARLOS A. DE A. ROSADO
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FERNANDES E LIMA COM. E ATACADO LTDA
TESTEMUNHAS
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Nome:
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Nome:
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:807F867F