ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP, Lagoa Nova/RN, 27 de agosto de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 127.895,67 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 127.895,67 (cento e vinte sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

127.895,67

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

22.864,44

 

2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL"

22.864,44

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

22.864,44

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

92.243,68

 

2032 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

23.887,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

23.887,00

 

2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS

43.456,68

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16040000

0001

43.456,68

 

2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.900,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15001002

0001

24.900,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

12.787,55

 

2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

12.787,55

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

9.916,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.871,55

Anexo II (Redução)

127.895,67

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

59.538,99

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

46.751,44

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

46.751,44

 

1052 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES

2.871,55

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

2.871,55

 

1099 REFORMA DO CENTRO DO AGRICULTOR

9.916,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

9.916,00

08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

24.900,00

 

2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL

24.900,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

24.900,00

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

43.456,68

 

2038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD

43.456,68

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

43.456,68


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:8089A602