ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2202026 – GP, Lagoa Nova/RN, 27 de agosto de 2026.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 127.895,67 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 127.895,67 (cento e vinte sete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
127.895,67 |
||||
|
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
22.864,44 |
||||
|
|
2012 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA "ROÇA FÁCIL" |
22.864,44 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
22.864,44 |
|
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
92.243,68 |
||||
|
|
2032 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
23.887,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15001002 |
0001 |
23.887,00 |
|
|
2034 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS |
43.456,68 |
|||
|
|
|
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16040000 |
0001 |
43.456,68 |
|
|
2035 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
24.900,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15001002 |
0001 |
24.900,00 |
|
11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA |
12.787,55 |
||||
|
|
2059 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS |
12.787,55 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
9.916,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.871,55 |
|
Anexo II (Redução) |
127.895,67 |
||||
|
07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
59.538,99 |
||||
|
|
2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
46.751,44 |
|||
|
|
|
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
46.751,44 |
|
|
1052 PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES |
2.871,55 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
2.871,55 |
|
|
1099 REFORMA DO CENTRO DO AGRICULTOR |
9.916,00 |
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
9.916,00 |
|
08.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
24.900,00 |
||||
|
|
2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL |
24.900,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
24.900,00 |
|
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
43.456,68 |
||||
|
|
2038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS - ECD |
43.456,68 |
|||
|
|
|
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16040000 |
0001 |
43.456,68 |
Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:8089A602