ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI N° 0568/2022 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS).
LEI N° 0568/2022, DE 26 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada a “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei;
Art. 2º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS é vantagem pecuniária a ser concedida ao (s) servidor (es) em exercício no Município Itaú/RN que realizem o desenvolvimento nas ações de assistência farmacêutica na atenção básica.
Art. 3º. A concessão da gratificação, paga mensalmente, será formalizada por meio de Portaria, emitida pelo Prefeito Municipal, considerados os seguintes valores:
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o servidor que desempenhe a função de GESTOR MUNICIPAL – I (Nível Superior), no programa “Hórus”;
§1º. A “Gratificação Hórus” por atuação no Programa QUALIFAR-SUS será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da Saúde ao Município, e quando o servidor estiver em pleno exercício de suas atividades ou em gozo de férias, não fazendo jus enquanto estiver em gozo de licenças e outros que condicionem o seu afastamento.
§2º. O valor constante no inciso do caput deste artigo poderá ser corrigido por ato do Prefeito Municipal, condicionada à prévia disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
Art. 4º. A “Gratificação Hórus” por Exercício no Programa QUALIFAR-SUS:
I. Terá pagamento mensal, junto com o salário-base, dele se destacando;
II. Não se incorporará ao salário-base para nenhum efeito, não sendo devida por ocasião da gratificação natalina e licenças, na forma da legislação;
III. Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem.
Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se salário-base a retribuição pecuniária devida ao Servidor Público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas ao Fundo Municipal de Saúde, especialmente com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, conforme Portarias regulamentadoras do respectivo repasse financeiro.
Art. 7º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial junto a Lei Orçamentária Anual, exercício nº 040/2022, exercício 2022, na seguinte dotação orçamentária:
|
UNIDADE GESTORA |
3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
ÓRGÃO ORÇAMNETÁRIO |
3000 – SECRETARIA DE SAÚDE |
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 – Secretaria Municipal de Saúde |
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
SUB-FUNÇÃO |
303 – Suporte profilático e terapêutico |
|
PROGRAMA |
6 – Saúde ao Alcance de todos |
|
AÇÃO |
2.45 – Organização dos serviços de Assistência Farmacêutica no SUS |
|
Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoa Civil Fonte:16000000 – transf. Fundo a fundo de rec. Do Sus prov. do Governo Federal – Bloco de manut. |
|
TOTAL R$ ................................................... |
15.000,00 |
Art. 8º - Os recursos necessários á abertura do crédito a que se refere o art. 7º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total de dotação, nos termos do art. 43, § 3º, da Lei federal n° 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
|
UNIDADE GESTORA |
3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMNETÁRIO |
3000 – SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 – Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
|
|
PROGRAMA |
6 – Saúde ao Alcance de todos |
|
|
AÇÃO |
2.101 – Manutenção do Núcleo ampliado de saúde da família e Atenção Primária |
|
|
Elemento de despesa |
3.1.90.04.00 – contratação por tempo determinado Fonte: 16000000 – transf. Fundo a fundo de rec. Do SUS prov. Do Governo Federal – Bloco de manut. |
15.000,00 |
|
TOTAL R$ ................................................... |
15.000,00 |
|
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de março de 2022, devendo ser pagos os retroativos aos profissionais que estavam desempenhando as atividades expressas nesta Lei, devendo ser revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de abril de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:8093D175