ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2013
23 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTDA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS PARA O PERÍODO 2014-2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o. da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações, as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de relatórios integrantes desta Lei.
§ 1º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I - Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicador, visando a solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.
II - Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou Operações Especiais.
III - diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
V - metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º - o conjunto de relatórios mencionado no caput deste artigo, compõe-se de:
I - Programas e Ações detalhadas por Órgão, Unidade Orçamentária, Eixo, Função e Subfunção;
II – Resumo por função, Sub função, Programa, órgão, e Unidade Orçamentária;
III - Despesa por Função e Sub Função;
IV – Programas e Ações por função e sub função;
V - Pragramas por macro objetivos;
VI – Programas por tipo e macro objetivos; e,
VII – Relação de programas utilizados por códigos.
Art. 2º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente.
Art. 3º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que os modifiquem.
Art. 4º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual serão formadas pelas Transferências Voluntárias dos Governos Estadual e Federal, pelas transferências constitucionais e demais fontes enumeradas no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º Os valores financeiros contidos nos relatórios desta Lei, sem caráter normativo, são orçados a preços de agosto de 2013, podendo entretanto, ser corrigidos monetariamente por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes e de conformidade com as demais normas definidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não se constituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 6º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamente arrecadado em cada exercício do período 2014-2017, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentária anual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em vista a ajustar:
I - as alterações emergentes ocorridas no contexto sócio-econômico e financeiro;
II - ao processo gradual de reestruturação do gasto púbico do Município com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
III - ao aumento de investimentos públicos, em particular os voltados para a área social;
IV - a concessão de racionalidade e austeridade do gasto público municipal;
V - aos limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000;
VI - à elevação do nível de eficiência do gasto público;
VII - à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias; VIII - à proposta orçamentária anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas físicas e financeiras que envolvam recursos do orçamento municipal, acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 7º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrerem durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro do Período 2014-2017.
Art. 8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico, observado o disposto no art. 9º desta Lei.
Parágrafo Único – O projeto de lei mencionado no caput deste artigo conterá, no mínimo:
I - na hipótese de inclusão de programa: indicação dos recursos que financiarão o programa proposto e seus objetivos.
II - Na hipótese de alteração ou exclusão de programa: uma exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da União, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
II – incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal, respectivamente.
Art. 10 Os programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades, objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei específica, ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017
Art. 11 Para os exercícios de 2014 a 2017, as prioridades e metas serão definidas, nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Paço Jonas Gurgel, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, em 23 de dezembro de 2013.
ADEMAR FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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Certidão de Publicação |
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Certifico para os devidos fins de direito, que a presente Lei foi publicada no Quadro de Aviso da Prefeitura de Caraúbas, em 23 de dezembro de 2013 e no Diário Oficial Eletrônico - DOE, em 14/01/2014. O referido é verdade e dou fé |
Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:80A4BED1