ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748/2019

Dispõe sobre eleições diretas para a escolha dos diretores e vice-diretores das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

Art. 1°. A presente lei visa regulamentar o processo eleitoral no processo de escolha dos gestores das escolas municipais de Guamaré, devendo pautar sua estruturação na gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2°. Entende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático, transparente e compartilhado de chegar a uma decisão de construção coletiva e fazê-la funcionar, mobilizando os segmentos, meios e procedimentos para se atingirem os objetivos da unidade escolar, envolvendo de forma efetiva e participativa os seus aspectos administrativos, pedagógicos e financeiros.

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO

 

Art. 3º. (VETADO)

 

Art. 4°. (VETADO)

 

§ 1°. O candidato deverá comprovar disponibilidade em relação à jornada de trabalho, de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais para dedicação à escola no cargo de diretor ou vice-diretor.

 

§ 2°. Fica vedada a candidatura de quem estiver nas seguintes condições:

 

I – Condenados criminalmente por sentença judicial transitada em julgado;

II – Condenados por improbidade administrativa;

III – Profissionais docentes em estágio probatório;

IV – Candidatos que estejam impossibilitados de exercer seus direitos políticos ou civis;

V – Aqueles que estejam em gozo de licença de qualquer natureza.

 

§ 3°. O mandato dos diretores e vice-diretores será de 2 (dois) anos a contar da posse, podendo ser reeleito apenas uma vez, por igual período para o cargo a qual concorre.

 

§ 4°. O candidato reeleito só poderá se candidatar para uma nova eleição, após o intervalo de 2 (dois) anos.

 

§ 5°. Os ocupantes dos cargos de Diretor e Vice-Diretor poderão ser exonerados no caso de infringirem as determinações explícitas no regulamento de suas funções, nos termos da lei que regulamenta a carreira de magistério.

 

§ 6°. Verificando-se a ocorrência da exoneração prevista no parágrafo anterior, ou em qualquer outra hipótese de afastamento permanente, os cargos serão ocupados mediante eleição extraordinária para concluir o mandato, convocada para 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância dos cargos, período no qual a Direção da Escola será ocupada interinamente, por nomeação do Poder Executivo, atendendo-se os requisitos do capítulo II desta lei.

 

§ 7º. O Candidato não pode ter contas reprovadas com trânsito em julgado ou condenação transitada em julgado por improbidade.

 

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Art. 5°. Ficam regulamentados os Conselhos Escolares, com base na gestão democrática e no art. 4° da Lei Municipal n° 637/2014.

 

Art. 6º. O Conselho Escolar como órgão colegiado representativo da comunidade escolar, tem natureza deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, tendo por finalidade assegurar a efetiva participação da comunidade escolar e possibilitar o aprimoramento das ações desenvolvidas pela escola.

 

Parágrafo único. A comunidade escolar é compreendida como o conjunto de profissionais da educação atuantes na escola, alunos devidamente matriculados e com frequência regular, pais e/ou responsáveis pelos alunos.

 

Art. 7°. O Conselho Escolar é constituído por:

 

I – Um representante da equipe pedagógica e seu respectivo suplente;

 

II - Um representante do corpo docente (professores) e seu respectivo suplente;

 

III - Um representante dos funcionários administrativos e seu respectivo suplente;

 

IV - Dois representantes dos alunos e seus respectivos suplentes;

 

V - Dois representantes de pais de aluno e seus respectivos suplentes;

 

§ 1° integram o universo dos representantes e eleitores, os estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade.

 

§ 2° Quando as escolas não tiverem educandos com 12 (doze) anos de idade, a representação dos pais e responsáveis serão acrescidos de mais um representante e seus respectivos suplentes.

 

§ 3° O Diretor e Vice-diretor não podem integrar o Conselho Escolar, podendo ter voz nas suas reuniões.

 

Art. 8°. Os membros dos Conselhos Escolares serão eleitos pelo voto direto e secreto dos seus pares.

 

Art. 9°. As eleições serão marcadas e organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 10. O Prefeito Municipal nomeará através de portaria uma Comissão com 3 (três) membros da Secretaria Municipal de Educação para coordenar todo o processo eleitoral e acompanhar o funcionamento dos Conselhos Escolares durante todo o seu mandato.

 

Art. 11. São atribuições do Conselho Escolar:

 

I - Aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político pedagógico da escola, acompanhando sua elaboração, bem como do regimento escolar, incluindo suas formas de funcionamento aprovados pela comunidade escolar;

 

II - Analisar e aprovar o Plano de Gestão Anual, com base no seu projeto político-pedagógico;

 

III - Acompanhar e avaliar o desempenho da escola face às diretrizes, prioridades e metas estabelecidas no seu Plano de Gestão Anual, redirecionando as ações quando necessário;

 

IV - Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira, detectadas pelo próprio Conselho Escolar, bem como as encaminhadas, por escrito, pelos diferentes participantes da comunidade escolar, no âmbito de sua competência;

 

V - Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;

 

VI - Elaborar e/ou reformular o Regimento do Conselho Escolar, sempre que se fizer necessário, de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente;

 

VII - Acompanhar o uso dos recursos destinados à escola mediante Planos de Aplicação, bem como prestação de contas desses recursos;

 

VIII - Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento Escolar, encaminhadas pela comunidade escolar;

 

IX - Promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos Conselheiros a partir de necessidades detectadas, proporcionando um melhor desempenho do seu trabalho;

 

X - Acompanhar o cumprimento do Calendário Escolar observada a legislação vigente e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação;

 

XI - Discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola, objetivando o aprimoramento do processo pedagógico, respeitadas as diretrizes da mantenedora;

 

XII - Zelar pelo cumprimento e defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente, com base na Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

XIII - Avaliar, periódica e sistematicamente, as informações referentes ao uso dos recursos financeiros, os serviços prestados pela Escola e resultados pedagógicos obtidos;

 

XIV – Formalizar e encaminhar, quando for necessário, à autoridade competente, solicitação de verificação, com fim de apurar irregularidades do diretor e demais profissionais da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros, em Assembleia Extraordinária convocada para tal fim, com razões fundamentadas, documentadas e devidamente registradas.

 

XV - Assessorar, apoiar e colaborar com a direção em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:

 

a) o cumprimento das disposições legais;

b) a preservação do prédio e dos equipamentos escolares

c) comunicação ao órgão competente das medidas de emergência, adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades graves na escola;

 

XVI - Estabelecer anualmente cronograma de reuniões ordinárias.

 

XVII – Verificar e opinar sobre o transporte escolar;

 

XVIII – Acompanhar a execução da alimentação escolar, tanto na qualidade como na execução do cardápio adotada pela nutricionista;

 

XIX – Opinar sobre a seleção de livros para a biblioteca da escola;

 

XX – opinar sobre o desenvolvimento na educação dos estudantes portadores de deficiência;

 

XXI – Acompanhar o processo eleitoral escolar para Diretores e Vice- Diretores;

 

XXII - Emitir parecer fiscalizador sobre o ano letivo;

 

Art. 12. Os Conselheiros, suplentes e titulares, terão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição consecutiva, não havendo remuneração aos mesmos, considerada a atuação como de relevante valor à educação de qualidade.

 

Art. 13. Os Conselhos de cada unidade escolar serão nomeados através de portaria assinada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 14. O Conselho de Escola reunir-se- á de forma:

 

I – ordinária, uma vez por mês; e

II – extraordinária, quando convocado por seu Presidente ou por um terço dos seus representantes.

 

Art. 15. O conselheiro que deixar de cumprir as disposições regimentais ficará sujeito às seguintes medidas disciplinares:

 

a) advertência verbal, em particular, aplicada pelo Presidente do Conselho;

b) advertência verbal, em reunião do Conselho, com registro em ata e ciência do advertido;

c) advertência, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do conselheiro repreendido;

d) afastamento do Conselho, por meio de registro em ata, em reunião do conselho por decisão da maioria dos membros.

 

Parágrafo único. Nenhuma medida disciplinar poderá ser aplicada, sem que seja garantido o contraditório e prévia defesa, por parte do conselheiro.

 

Art. 16. Cabe à Secretaria Municipal de Educação estipular as normas do Regimento Geral do Conselho Escolar.

 

Art. 17. Será obrigatória a instituição dos Conselhos Escolares em todas as unidades de ensino da rede municipal a partir desta lei.

 

Art. 18. Todas as disposições anteriores sobre os conselhos escolares ficam revogadas a partir da publicação desta lei.

 

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO ELEITORAL CENTRAL

 

Art. 19. A comissão eleitoral central será composta por 3 (três) membros nomeados por portaria pelo chefe do executivo no âmbito municipal, e deverá ser assistida tecnicamente por um pedagogo e assessor jurídico dos quadros da Secretaria Municipal de Educação.

 

§1°. Os membros da comissão eleitoral central em ocorrendo a primeira reunião, constituirão o Presidente, o Secretário e o um membro, não havendo hierarquia entre eles.

 

§2°. As decisões da comissão serão tomadas por maioria de votos, sendo todas as deliberações registradas em ata, que ao final deverá ser subscrita por todos os membros.

 

§3°. Cumpridas todas as disposições legais pela comissão eleitoral central e havendo conclusão adequada de todas as normas acerca das eleições, os membros poderão ser avaliados pelo Conselho Municipal de Educação e poderão receber pontuação máxima no quesito participação para avaliação do desempenho profissional, com o intuito de progressão no quadro de carreira.

 

Art. 20. A Comissão Eleitoral Central é responsável pelas seguintes atribuições:

I – Publicar o edital de convocação das eleições;

II – Dirigir o pleito eleitoral para Diretores e Vice-diretores das escolas públicas municipais;

III – Decidir os casos omissos que ocorram no curso do processo eleitoral;

IV – Emitir decisões através de resoluções;

V – Participar e acompanhar o andamento da eleição das comissões eleitorais das escolas públicas municipais;

VI – Assessorar as comissões eleitorais escolares das escolas públicas municipais;

VII – Prestar informações sobre as eleições aos candidatos que concorrerão às eleições;

VIII – Analisar os recursos ajuizados e julgá-los;

IX – Elaborar resolução sobre o colegiado eleitoral que participará das eleições das escolas públicas municipais.

 

CAPÍTULO V

DAS COMISSÕES ELEITORAIS ESCOLARES

 

Art. 21. As Comissões Eleitorais Escolares serão formadas somente no período eleitoral e com seus objetivos delimitados pela comissão eleitoral central.

 

Art. 22. As comissões eleitorais escolares da rede de ensino público municipal serão formadas cada uma, por 3 (três) membros escolhidos em reunião convocada pela comissão eleitoral central.

 

§1°. As comissões eleitorais escolares serão subordinadas a comissão eleitoral central.

 

§2°. Sua composição será de profissionais vinculados à instituição escolares e um membro do conselho escolar, quando houver.

 

§3°. Fica ressalvado os direitos aos membros das comissões eleitorais escolares, no que tange a progressão de carreira, nos mesmos moldes do art. 19, §3° desta lei.

 

Art. 23. São atribuições das comissões eleitorais escolares:

 

I – Nomear os membros das mesas coletoras de votos, ouvido as chapas concorrentes;

II - Nomear os membros da mesa apuradora de votos;

III – Preparar as eleições em cada escola, definindo a quantidade de mesas coletoras de votos;

IV – Preparar as urnas, a cabine privada e a cédula eleitoral;

V – Receber as inscrições das chapas concorrentes ao pleito eleitoral;

VI – Publicar o registro de pedido de inscrições das chapas, através de edital, fixado no átrio da escola, estabelecendo prazo de impugnação e recurso;

VII – Decidir sobre as impugnações do registro de candidaturas;

VIII – Encaminhar os recursos para a comissão eleitoral central;

IX – Elaborar e publicar a lista dos eleitores por segmento em ordem alfabética, e publicar com antecedência definida por resolução da comissão eleitoral central;

X – Decidir sobre impugnações dos eleitores contidos na lista;

XI – Credenciar os fiscais das chapas concorrentes perante as mesas coletoras e apuradoras de votos.

 

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 24. A comissão eleitoral central organizará o processo eleitoral em cada escola, instruindo da seguinte forma:

 

I – Edital de convocação;

II – Certidão da data que foi fixada na sede da escola, obedecidos os prazos previstos na resolução;

III – Processo de registro das chapas concorrentes e fichas de qualificação dos candidatos;

IV – Relação dos eleitores aptos a votar;

V – Relação dos eleitores de cada urna;

VI – Folhas de votação de cada urna;

VII – Atas de votação de cada urna;

VIII – Atas de apuração;

IX – Cédulas únicas de votação;

X – Expedientes relativos às mesas coletoras e apuradoras;

XI – Expedientes relativos à solicitação de assessoramento; e

XII – Impugnações e protestos escritos, bem como os recursos interpostos.

 

CAPÍTULO VII

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 25. A convocação para as eleições será realizada pelo Conselho Municipal de Educação, através de resolução, devendo ser publicada por meio eletrônico no âmbito do Município, no átrio da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Públicas Municipais.

 

Art. 26. O edital deverá conter as seguintes informações:

 

I – Prazo para registro das chapas;

II – Horário e local de inscrição;

III – Documentos para habilitação e inscrição dos candidatos que concorrerão através de chapa de diretor e vice-diretor da escola;

IV – Prazos para impugnação de candidaturas, bem como recursos interpostos;

V – Assinatura dos membros da comissão eleitoral central e de duas testemunhas.

 

CAPÍTULO VIII

DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 27. O registro das candidaturas deverá ocorrer no período informado no edital de convocação das eleições.

 

Art. 28. O registro será da chapa, composta pelo diretor e vice-diretor, de forma harmônica, recebendo a chapa o numeral de ordem crescente, com base cronológica.

§ 1°. Nas escolas de pequeno porte, só haverá eleições para Diretor.

 

Art. 29. (VETADO)

 

Art. 30. (VETADO)

 

CAPÍTULO IX

DO COLÉGIO ELEITORAL E DOS ELEITORES

 

Art. 31. O colégio eleitoral representante de cada comunidade escolar das escolas públicas municipais será composto:

 

I – Professores efetivos vinculados à escola, em pleno exercício de sua atividade docente;

II – Servidores públicos municipais efetivos vinculados á escola;

III – (VETADO)

IV – Representante legal dos estudantes perante as escolas;

§1°. Os estudantes maiores de 12 (doze) anos de idade serão considerados aptos a votar se estiverem matriculados e com frequência comprovada.

§2°. Não haverá pesos diferenciados entre os eleitores do colégio eleitoral.

§3°. Um indivíduo não poderá votar por 2 (duas) representações, tendo direito apenas a um voto.

§4°. A comissão eleitoral escolar publicará no átrio da escola, a relação dos votantes, conforme os registros atualizados do exercício letivo do ano respectivo de votação.

§5°. Os eleitores votarão mediante apresentação de documento de identificação com foto, bem como terão acesso ao local de votação.

§6°. O voto é direto, secreto e facultativo.

 

Art. 32. As eleições deverão ocorrer nas seguintes escolas públicas municipais:

 

I – Escola Municipal Benvinda Nunes Teixeira;

II – Escola Municipal Professora Francisca Freire de Miranda;

III – Centro de Educação Infantil Municipal Olindina Vieira da Câmara Olegário;

IV – Escola Municipal José Silvino de Oliveira;

V – Escola Municipal Professor Antônio Theodorico;

VI – Escola Municipal Jesuíno Vieira de Melo;

VII – Escola Municipal Professora Sebastiana Ricardo dos Santos;

VIII – Escola Municipal Professora Maria Madalena da Silva;

IX - Escola Municipal Jesse Pinto Freire; e

X – Centro de Educação Infantil Municipal Maria do Socorro de Melo Pedro

 

CAPÍTULO X

DO DIA DAS ELEIÇÕES

 

Art. 33. As eleições serão simultâneas nas escolas públicas municipais, e será realizada de forma unificada em data a ser designada pelo Conselho Municipal de Educação, que irá comunicar a todos os interessados através de resolução.

 

Parágrafo único. Todas as informações a respeito do calendário das eleições, bem como, data, horário, escolas, esclarecimentos sobre disposições do edital serão reguladas por resolução expedida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 34. Devem ser asseguradas todas as condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico do Município para tanto.

 

CAPÍTULO XI

DAS MESAS COLETORAS

 

Art. 35. As mesas coletoras serão constituídas de um Presidente e 2 (dois) mesários, nomeados pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

Parágrafo único. As nomeações previstas no art. 35 desta lei, deverão ser formalizadas até o quinto dia, antes das eleições.

 

Art. 36. Serão instaladas mesas coletoras nos locais designados pela comissão eleitoral escolar, sendo assegurado no mínimo uma urna por cada seguimento eleitoral.

 

Art. 37. Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras os candidatos, seus cônjuges e parentes, até o segundo grau, ainda que por afinidade.

 

Art. 38. Os mesários substituirão o presidente da mesa coletora, na ordem crescente da sua denominação numérica, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

 

Parágrafo único. Poderá o presidente ou mesário que assumir a presidência, nomear dentre os presentes, os membros que forem necessários, observados os impedimentos do art. 37 desta lei.

 

Art. 39. A mesa coletora assegurará o voto secreto, devendo ser observado as seguintes recomendações:

 

I – Uso de cédula única contendo todas as chapas registradas com a indicação de cargos e nomes;

II – Isolamento do eleitor em cabine secreta para o ato de votar;

III – Verificação da autenticidade de cédula única, devendo ser rubricadas pelos membros da mesa coletora; e

IV – Utilização de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

CAPÍTULO XII

DO QUÓRUM

 

Art. 40. A eleição só terá validade se houver o comparecimento e voto de no mínimo 30% dos eleitores habilitados.

 

Art. 41. Caso não seja alcançado o quórum estabelecido no art. 40 desta lei, a comissão eleitoral central marcará data para que seja feita nova eleição com quórum mínimo de 15% de comparecimento e votação e não sendo obtido o quórum pela segunda vez, o diretor e vice-diretor serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO XIII

DO MATERIAL DE VOTAÇÃO

 

Art. 42. No dia útil anterior ao marcado para a votação, será entregue ao presidente de cada mesa coletora pela comissão eleitoral central, o seguinte material:

 

I – Relação dos eleitores da mesa;

II – Folhas de votação dos eleitores da mesa;

III – Folhas de votação para os votantes em separado;

IV – Urna vazia, devidamente vedada pela comissão;

V – Cédulas únicas, com as chapas registradas;

VI – Sobrecartas para os votos em separado;

VII – Modelo da ata a ser lavrada pela mesa coletora;

VIII – Uma cópia da lei e da resolução expedida pelo Conselho Municipal de Educação;

IX – Material de expediente necessário para viabilizar o exercício da votação;

X – Mapa de apuração dos votos;

XI – Ficha cadastral para os fiscais;

XII – Crachá para os fiscais;

XIII – Recibo de entrega de urna.

 

§1°. Nas folhas de votação, além da assinatura, será consignado o nome do eleitor.

 

§2°. O material que será entregue ao presidente de cada mesa coletora pela comissão eleitoral central, deverá ser guardado em local seguro na escola.

 

CAPÍTULO XIV

DA VOTAÇÃO

 

Art. 43. No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material para a votação, e em havendo alguma omissão, o presidente da mesa deverá providenciar para que sejam supridas as eventuais omissões.

 

Art. 44. Na hora fixada no edital e tendo considerado o local e material em conformidade com a lei e a resolução expedida pelo Conselho Municipal de Educação, o presidente da mesa declarará iniciado os trabalhos de votação.

 

Art. 45. A votação terá duração mínima de 6 (seis) horas, devendo ser observado a hora de início e encerramento, que serão previstas no edital de convocação.

 

Parágrafo único. Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente, se já tiverem votado todos os cidadãos constantes da relação dos eleitores da mesa.

 

Art. 46. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de sua apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votação, e receberá a cédula única rubricada pelos membros da mesa coletora, em seguida na cabine privada, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, e depositará na urna colocada na mesa coletora.

 

§1°. Antes de depositar a cédula única na urna, o eleitor devera exibir a parte rubricada à mesa, para que seja verificado por esta, sem a tocar, se é a mesma que foi entregue ao eleitor.

 

§2°. Se a cédula não for a oficial, o eleitor deverá voltar a cabine privada e realizar o voto na cédula que recebeu, se não o fizer, seu voto não será validado, devendo ser anotado na ata.

 

Art. 47. O eleitor será autorizado a votar, em havendo omissão do seu nome da relação dos eleitores da mesa, desde que haja habilitação eleitoral.

 

Art. 48. A impugnação do voto, formulada pelos membros da mesa e fiscais, será apresentada por escrito ou verbalmente, contendo os motivos da impugnação.

 

Parágrafo único. Se apresentada verbalmente, a impugnação será anotada pelo Presidente da mesa coletora e acompanhará o voto separadamente.

 

Art. 49. Os eleitores que tiverem seus votos impugnados e aqueles que o nome não constar na lista de votantes terão seus votos separados dos que votaram de acordo com as normas estabelecidas.

 

Parágrafo único. O voto separado será contabilizado da seguinte forma:

 

I – O Presidente da mesa coletora determinará que o eleitor assine a folha de votação separadamente;

II – O Presidente da mesa coletora entregará sobrecarta apropriada, para que na presença da mesa, nela o eleitor coloque a cédula única que assinalou a impugnação ou o documento comprobatório da condição de habilitado;

III – O Presidente da mesa coletora determinará que o eleitor feche a sobrecarta e a deposite na urna.

 

Art. 50. São documentos válidos para a identificação do eleitor constante da relação dos eleitores da mesa:

I – Documento de identificação com foto.

 

Art. 51. Na hora determinada no edital para o encerramento da votação, havendo no local eleitores aptos a votar, serão convidados em voz alta, a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora, de documento com fotografia prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

 

§1º. Encerrada a votação, a urna será lacrada com os meios adequados, devendo ser atestada e rubricada pelos membros da mesa e pelos fiscais que a urna foi devidamente selada.

 

§2º. Após o procedimento de lacrar a urna, o presidente fará lavrar ata que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando o local, a data e os horários de início e encerramento da votação, o número de todos os eleitores da lista de votantes, número de votos realizados de forma separada, bem como os protestos e impugnações apresentadas pelos fiscais.

 

§3º. Assinada a ata, o presidente da mesa coletora fará entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, da urna e do material utilizado durante a votação.

 

CAPÍTULO XV

DA APURAÇÃO

 

Art. 52. A mesa apuradora será instalada na sede da Escola ou em local determinado pela Comissão Eleitoral Escolar, constituída de 1 (um) presidente e 2 (dois) mesários nomeados pela comissão eleitoral escolar com antecedência máxima de até 72 (setenta e duas) horas do dia da eleição.

 

Parágrafo Único. O presidente da mesa apuradora poderá nomear auxiliares necessários ao trabalho de apuração.

 

Art. 53. Os trabalhos de apuração somente poderão ter início após a entrega ao presidente da mesa apuradora, de todas as urnas de votação do pleito, verificando-se o preenchimento do quórum, com base na lista de votantes.

 

§1º. No caso de não preenchimento do quórum, as cédulas contidas nas urnas serão desde logo incineradas e a Comissão Eleitoral Escolar realizará relatório a ser encaminhada a Comissão Eleitoral Central.

 

§2º. Alcançado o quórum, a mesa apuradora prosseguirá em seus trabalhos de acordo com as disposições constantes dos artigos seguintes.

 

Art. 54. Aberta a urna, o presidente verificará se o número de cédulas corresponde ao de votantes.

 

§1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes, far-se-á a apuração dos votos.

 

§ 2º. Se o número de cédulas for superior ao de votantes, o presidente tomará as seguintes providências:

 

I - Conferirá as rubricas dos membros da mesa coletora, nas cédulas únicas e nos envelopes dos votos em separado, anulando os votos onde não existir rubrica ou as mesmas forem diferentes;

II - Procederá à recontagem nas folhas de votação dos eleitores da mesa e dos votantes em separado, visando a conferência com o número de cédulas;

III - Fará a releitura da ata da mesa coletora, nela buscando explicações; e,

IV - Depois de tomadas as providências previstas nos incisos anteriores deste parágrafo, se o número de cédulas continuarem superior ao de votantes e não havendo indício de violação da urna, a mesa apuradora poderá decidir pela contagem ou não dos seus votos, da decisão cabendo recurso voluntário para a Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 55. Resolvida à apuração da urna, deverá o presidente inicialmente:

 

I - Examinar as razões dos votos em separado, anulando os votos dos eleitores que não podiam votar; e,

II - Misturar as cédulas dos que podiam votar com as demais existentes na urna.

 

Art. 56. Apresentando a cédula única qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

 

Art. 57. Os trabalhos da mesa apuradora poderão ser exclusivamente acompanhados pelo Candidato com um fiscal designado pelo mesmo ou por um advogado por ele constituído e por um representante do conselho ou da Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 58. Os fiscais ou advogados poderão formular perante a mesa qualquer recurso referente à apuração.

 

§1º. O recurso poderá ser escrito ou verbal, devendo nesse último caso ser imediatamente reduzido a termo.

 

§2º. Não sendo o recurso verbal ratificado por escrito, dele não se tomará conhecimento.

 

Art. 59. Ao término da apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que tiver obtido maioria simples dos votos.

 

§1º. A partir da proclamação, contar-se-á o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de recursos e oferecimento de razões escritas, daqueles intentados verbalmente, durante a apuração.

 

§2º. Esgotado o prazo de recurso será dado vista aos recorridos, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser oferecido contrarrazões, devendo o recurso ser encaminhado para decisão à Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 60. Proclamado o resultado, o Presidente realizará a lavratura da ata de apuração, que mencionará obrigatoriamente:

 

I - Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II - Resultado de cada urna apurada, especificando-se os números de votantes das folhas de votação em separado, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos;

III - Número total dos eleitores que votaram;

IV - Resultado geral da apuração;

V - A chapa eleita; e,

VI - Os recursos apresentados ou ratificados por escrito, ou sua inexistência.

 

Parágrafo único. A ata será assinada pelo presidente e mesários, bem como pelos fiscais ou advogados que o desejarem e pelos representantes do CME e comissão Eleitoral Central.

 

Art. 61. Em caso de empate entre as chapas mais votadas, realizar-se-á nova votação, a ser definida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XVI

DOS FISCAIS

 

Art. 62. Cada chapa concorrente poderá nomear um fiscal por Mesa Coletora de votos e para a Mesa apuradora dos votos.

 

Art. 63. Os fiscais serão habilitados perante a Comissão Eleitoral Escolar até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, através de ficha cadastral fornecida de maneira oficial.

 

Art. 64. Os fiscais serão maiores de idade, com idade mínima de 18 (dezoito) anos, com vínculo com a comunidade escolar, que responda pelos seus atos civil e criminalmente.

 

Art. 65. Os fiscais poderão ser identificados pelas chapas concorrentes, somente, através de crachás.

 

Art. 66. Aos fiscais, cabem assinar as atas em conjunto com os Mesários, as impugnações e recursos.

 

CAPÍTULO XVII

DAS NULIDADES

 

Art. 67. Será anulável a eleição quando:

 

I - Realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada antes da hora determinada, sem que tenham votado todos os eleitores constantes da lista de votantes; ou,

II - Realizada ou apurada perante mesa não constituída, de acordo com o estabelecido na presente lei.

 

Art. 68. Haverá também anulação da eleição quando ocorrer vício que comprometa a sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa registrada, bem como aos eleitores.

 

Parágrafo único. A anulação do voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificou, bem como a anulação da urna não implicará no resultado da eleição, salvo se o número de votos da urna anulada for igual ou superior ao da diferença, entre as duas chapas mais votadas.

 

Art. 69. Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

 

Art. 70. Os recursos poderão ser interpostos por qualquer fiscal credenciado de chapa registrada perante a mesa apuradora, nos prazos previstos nesta lei.

 

Art. 71. As impugnações e protestos referentes à votação serão formulados perante as mesas coletoras de voto e decididos pela mesa apuradora.

 

§1º. Poderá haver impugnação, perante a Comissão Eleitoral Escolar, no caso de registro de chapa, cabendo à Comissão Eleitoral Central decidir.

 

§2º. O recebimento das impugnações perante a Comissão Eleitoral Escolar, no que se refere a interposição de recursos, deverá obedecer criteriosamente as disposições legais estabelecidas.

 

Art. 72. Os prazos de interposição dos recursos e das impugnações ao registro de chapas são improrrogáveis.

 

§1º. A Comissão Eleitoral Central julgará os recursos das eleições, vinte e quatro horas após o termo final do prazo para ser exercido o contraditório pela parte interessada.

 

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura fornecerá todos os meios estruturais, financeiros e orçamentários para a execução das eleições de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Públicas Municipais.

 

Art. 74. Fica autorizado a Secretária Municipal de Educação e Cultura requerer junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CDE, jetons para a Comissão Eleitoral Central.

 

Art. 75. Caso a Comissão Eleitoral Central opte pela a realização das eleições por urna eletrônica será elaborada uma resolução regulando a matéria, emanada do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 76. As chapas com as candidaturas deferidas poderão fazer campanha eleitoral no período definido no Calendário eleitoral pelo Conselho Municipal de Educação e publicado em resolução própria.

 

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral Central poderá disciplinar a propaganda eleitoral através de resolução, com o fim de assegurar a igualdade de condições das chapas concorrentes.

 

Art. 77. O conselho Municipal de Educação através da sua presidência, homologará as chapas eleitas no prazo de dez dias, logo após ter sido julgados os pedidos de impugnações ou eventuais recursos.

 

Art. 78. O Prefeito realizará no prazo mínimo de quinze dias as nomeações através de portaria e posse, após a homologação.

 

Parágrafo Único. (VETADO)

 

Art. 79. O calendário eleitoral e outras questões que versarem sobre prazos que não estejam dispostas na presente lei, será estabelecido em resolução emitida pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 80. A Comissão Eleitoral Central poderá requisitar guardas municipais a Corporação Municipal para garantir a ordem e a segurança das urnas.

 

Art. 81. Em havendo propositura de ações judiciais relativas ao resultado do processo eleitoral de qualquer Escola, o Prefeito nomeará seu diretor e vice-diretor até a conclusão do processo judicial.

 

Art. 82. O Prefeito (a) Municipal e a Secretária (o) Municipal de Educação e Cultura poderão em conjunto ou separadamente realizar visitas protocolares as Escolas e as Mesas Coletoras de Votos.

 

Art. 83. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura registrará todo o processo eleitoral em mídias digitais para arquivo e pesquisas.

 

Art. 84. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral central, nomeada através de portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. A comissão eleitoral central deverá ser assistida em suas deliberações, por um pedagogo e um advogado, que serão indicados pelo chefe do poder executivo em consonância com o Conselho Municipal de Educação – CME.

 

Art. 85. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 539 de 26 de outubro de 2011 e o art. 50 da Lei Municipal 500/2011.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 22 de novembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
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