ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2013 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI DO ESTÁGIO MUNICIPAL

Lei Municipal nº 454/2013, de 04 de julho de 2013

 

Dispõe sobre Programa de Estágio para estudantes no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio para estudantes no âmbito da administração pública municipal, aos quais os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes serão regulamentados por Decreto.

 

Art. 2º O Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante.

 

Art. 3º O Programa de Estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza, além de possuir caráter facultativo e de forma não remunerada.

 

Art. 4º Somente poderão integrar o Programa de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior, de pós-graduação, de educação profissional, de ensino médio, de nível técnico (pós-médio) ou tecnológico (superior na área tecnológica), da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, credenciadas pelo órgão competente e conveniadas com esta municipalidade.

 

Art. 5º A jornada de atividade em estágio será instituída por Decreto observando os preceitos da Lei Federal nº 11.788/08.

 

Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a contratação de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais em favor dos estagiários.

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, através da edição de Decretos, créditos adicionais, especiais e extraordinários ao Orçamento Fiscal, com recursos do Tesouro e de outras fontes, até o limite dos saldos das dotações constantes do Orçamento de 2013, para custear as referidas despesas.

 

Art. 8º. Esta Lei, com todos os efeitos jurídicos e financeiros pertinentes, entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas expressa e tacitamente as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, em 04 de julho de 2013.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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