ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 754/2023
Lei Municipal nº 754/2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 118.268,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 118.268,92 (cento e dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo – LPG, conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.007 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão cultural |
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PROGRAMA |
0013 – CULTURA PARA TODOS |
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AÇÃO |
2112 - Implementação e Operacionalização da Lei Paulo Gustavo - LPG |
R$ 118.268,92 |
Recurso Fonte 17150000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º, incisos I, II e III – Audiovisual
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 20.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 64.171,99 |
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TOTAL |
R$ 84.171,99 |
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Recurso Fonte 17160000 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores Culturais
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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33.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 34.096,93 |
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TOTAL |
R$ 34.096,93 |
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Total (Recursos Fontes 17150000 e 17160000) ............................ R$ R$ 118.268,92
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e/ou por ocasião da anulação de despesas orçamentárias (parcial ou total), transposição de uma à dotação orçamentária, bem como, utilizando recursos de outras fontes, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente.
Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinquenta por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.
Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – Lei 733/2022 de 28 de Junho de 2022, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei 735/2022 de 17 de Novembro de 2022 para o Exercício de 2023.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Afonso Bezerra/RN, em 07 de Agosto de 2023
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:80D130BB