ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 779/2015

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades por tempo limitado de excepcional interesse público e dá outras providências”. 

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Severino Rodrigues da Silva,

 

Faz saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei: 

 

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal a proceder à contratação temporária de servidores nas quantidades e especificações do anexo Único desta Lei.

 

Artigo 2º -As contratações a que se refere esta Lei vigorarão até a data de31 de dezembro de 2015, cabendo ao município rescindir o contrato unilateralmente, por conveniência administrativa e a qualquer tempo.

 

§ 1º -Nas contratações de que trata a presente Lei, serão observados pela contraprestação do serviço realizado os vencimentos estabelecidos no Anexo Único.

 

§ 2º -Terá direito o servidor contratado ao ressarcimento do trabalho extraordinário, nos mesmos termos e percentuais do pagamento efetuado ao servidor efetivo.

 

Artigo 3º -Todas as contratações aqui autorizadas estão fundamentadas no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, inclusive no caso especifico desta lei, em razão da necessidade da continuidade dos serviços públicos.

 

Artigo 4º -É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma da Lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Artigo 5º -O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I –Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade;

 

II –Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Artigo 6º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

 

I –Pelo término do prazo contratual;

 

II –a pedido do contratado;

 

III –Por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;

 

IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

 

§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.

 

§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.

 

Artigo 7º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas no regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.

 

§ 1º - No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.

 

§ 2º -Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional os seguintes: Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Reveillon.

 

Artigo 8º-O pessoal contratado poderá, a critério da administração municipal, prestar serviços em qualquer unidade da administração pública municipal, dentro do território do município.

 

Artigo 9º- O pessoal contratado por força da presente Lei, serão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 10° -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 11° –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Artigo 12° –Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO 

CARGO E/OU

ESPECIALIDADE

QUANTIDADE

NÍVEL¹

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO POR CONTRATAÇÃO

MEDICO

NEUROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 3.000,00

MEDICO CARDIOLOGISTA

02

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO PSIQUIATRA

01

NS

20H

R$ 3.200,00

MEDICO PEDIATRA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO MASTOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO ORTOPEDISTA

01

NS

40H

R$ 6.000,00

MEDICO ANGIOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO DERMATOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO GINECOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO PROCTOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO INFECTOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO UROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA

01

NS

30H

R$ 4.000,00

MEDICO NEFROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO PLANTONISTA

10

NS

24H

R$ 1.800,00

MEDICO CLINICO GERAL – ESF

10

NS

40H

R$ 7.000,00

MEDICO GASTROENTEROLOGISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

MEDICO ENDOSCOPISTA

01

NS

20H

R$ 2.800,00

ENFERMEIRO – ESF

10

NS

40H

R$ 2.500,00

ENFERMEIRO PLANTONISTA

10

NS

24H

R$ 470,00

CIRURIGÃO DENTISTA – ESF

10

NS

40H

R$ 2.500,00

TECNICO EM ENFERMAGEM

16

NM

40H

R$ 788,00

AUXILIAR DE CONSULTORIO DE DENTISTA – ESF

10

NM

40H

R$ 788,00

FISIOTERAPEUTA – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA – NASF

01

NS

40H

R$ 3.000,00

EDUCADOR FISICO – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FONOAUDIOLOGO

01

NS

40H

R$ 2.000,00

BIOQUIMICO

03

NS

40H

R$ 800,00

TECNICO EM ENFERMAGEM – PLANTONISTA

05

NM

24H

R$ 110,00

PSICOLOGO – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FISIOTERAPEUTA

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – NASF

01

NS

40H

R$ 2.000,00

FARMACEUTICO

01

NS

20H

R$ 2.000,00

AUXILIAR DE FARMACIA

02

NM

40H

R$ 788,00

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

05

NM

40H

R$ 1.014,00

MÉDICO VETERINÁRIO

01

NS

20H

R$ 1.000,00

ARQUIVISTA – ESF

10

NM

40H

R$ 788,00

ASSISTENTE SOCIAL – CRAS

01

NS

30H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CRAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

PSICOLOGO – CREAS

01

NS

40H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL – CREAS

01

NS

30H

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

02

NS

30H

R$ 2.000,00

ADVOGADO – CREAS

01

NS

20H

R$ 1.700,00

EDUCADOR SOCIAL

02

NM

40H

R$ 788,00

FACILITADOR DE GRUPO

03

NM

40H

R$ 788,00

ORIENTADOR SOCIAL

06

NM

40H

R$ 788,00

AGENTE POSTAL

04

NM

40H

R$ 788,00

PROFESSOR POLIVALENTE

65

NS

20H

R$ 788,00

PROFESSOR DE ARTES

02

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE CIENCIAS

03

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE PORTUGUÊS

07

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE INGLÊS

03

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

03

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE HISTÓRIA

04

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO

04

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

04

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

04

NS

25H

R$ 9,86 HORA/AULA

RECEPCIONISTA

06

NM

40H

R$ 788,00

DIGITADOR

08

NM

40H

R$ 788,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

30

NM

40H

R$ 788,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

60

NB

40H

R$ 788,00

PORTEIRO

26

NB

40H

R$ 788,00

VIGIA

15

NB

40H

R$ 788,00

GARI

50

NB

40H

R$ 788,00

PEDREIRO

06

NB

40H

R$ 950,00

AUXILIAR DE PEDREIRO

06

NB

40H

R$ 788,00

PINTOR

06

NB

40H

R$ 950,00

ELETRICISTA

05

NB

40H

R$ 950,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

02

NB

40H

R$ 1.500,00

OPERADOR DE MÁQUINA

04

NB

40H

R$ 1.280,00

MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

10

CNH

CAT. B

40H

R$ 900,00

MOTORISTA DE VEICULO DE MEDIO PORTE (12 A 20 PASSAGEIROS)

03

CNH

CAT. D

40H

R$ 900,00

MOTORISTA DE ONIBUS/MICRO

15

CNH

CAT. D

40H

R$ 1.280,00

MOTORISTA DE VEICULO DE PEQUENO PORTE (05 PASSAGEIROS)

08

CNH

CAT. C

40H

R$ 900,00

 

1 – Nível de Escolaridade: NS = NIVEL SUPERIOR; NM = NIVEL MÉDIO; NB = NÍVEL BÁSICO.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:80D5466D