PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.599 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 04 de setembro de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					300.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto					300.000,00
	2057 Manutenção das Atividades Desportivas nas Escolas do Município				180.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15000000	0001	30.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	17200000	0001	40.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	15000000	0001	50.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	17200000	0001	60.000,00
	2058 Incentivo ao Desporto Comunitário no Município				120.000,00
		3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	17200000	0001	120.000,00
Anexo II (Redução)					300.000,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto					300.000,00
	1054 Instalação e ampliação de sala de informática				300.000,00
		3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO	15750000	0001	100.000,00
		4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES	15750000	0001	122.412,52
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15750000	0001	77.587,48