ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.225 DE 17 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos cargos de PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO, DIRETOR FINANCEIRO e CONTROLADOR conforme tabela do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar os salários dos demais servidores públicos ocupantes de cargos em comissão em 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento), mesmo índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional no ano de 2024, em atendimento ao disposto no Decreto n. 12.342, de 30 de Dezembro de 2024 editado pelo Governo Federal.

 

Parágrafo Único. Se houver servidores que mesmo aplicando o índice disposto neste artigo ainda permaneçam com salários abaixo do mínimo nacional fica estabelecido como salário base o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

 

Art. 2º - Entende-se como “salários dos servidores públicos municipais”, tão somente o piso base excluídas as gratificações por ventura existentes bem como outras rubricas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos pecuniários a partir de 02 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Monte Alegre, 17 de janeiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – TABELA DE CARGOS

 

CARGO

SALARIO (R$)

PROCURADOR GERAL LEGISLATIVO

R$ 4.800,00

DIRETOR FINANCEIRO

R$ 3.400,00

CONTROLADOR

R$ 3.400,00


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:80EE3D29