ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº. 005, DE 14 DE MAIO DE 2026.

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do município de Serrinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERRINHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEAO DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Serrinha/RN, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Serrinha/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º. Compete à Comissão Gestora:

 

I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

II – promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no município;

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;

IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;

V – elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.

 

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – Três titulares e três suplentes;

II – Conselho Municipal de Educação do município de Serrinha/RN (CME/Serrinha/RN) – Um titular e um suplente;

III – Fórum Municipal de Educação de Serrinha/RN – Um titular e um suplente;

 

IV – Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores do município de Serrinha/RN – Um titular e um suplente;

V - Representantes do Movimento Estudantil Organizado – Um titular e um suplente;

VI - Representantes do Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação – Um titular e um suplente.

 

§1º Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.

 

§2º O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.

 

§3º Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME/Serrinha/RN, quando será automaticamente encerrado.

 

§4º A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.

 

§5º A coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Serrinha/RN ou por servidor designado por ele(a).

 

§6º A Secretaria Municipal de Educação do município de Serrinha/RN prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Prefeita, em Serrinha/RN, 14 de maio de 2026.

 

KAUANNY ESTHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal de Serrinha/RN 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:80F520F3