ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
O PRESIDENTE DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à Inscrição de conselheiros com vistas à participação no 1º Congresso Sul-Fronteira de Conselheiros, Comitês de Investimentos e Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando à capacitação, atualização técnica e aprimoramento das atividades de governança e gestão previdenciária.
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea ‘‘f’’ da lei Federal 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa ASSOCIACAO DOS INSTITUTOS MUNICIPAIS E ESTADUAL DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 16 de março de 2026
MARIA LUCIANA HONORATA DA COSTA SILVA
Presidente
Publicado por:
Anderson Raphael Silva de Oliveira
Código Identificador:80F709EF