ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 779/2025
LEI MUNICIPAL Nº 779/2025
DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências..
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Ela sanciona a presente Lei:
Propõe a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como objetivo a compra de ar condicionados para climatização das escolas municipais:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.006 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.006.12 – 02.006.12.361 - |
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.006.12.361.1003- |
EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE |
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02.006.12.361.1003.1295 - |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52 - |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSOS: 15703110 (Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais) |
R$
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350.000,00
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TOTAL R$ 350.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.006 - |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.006.12 – 02.006.12.361 - |
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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02.006.12.361.1003- |
EDUCAÇÃO BASICA DE QUALIDADE |
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02.006.12.361.1003.1230 - |
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 15730000 (Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013). |
R$
R$ |
350.000,00
350.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos - RN
Em, 14 de março de 2025.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:810E90DA