ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2019 – PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
Poder Executivo |
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06 |
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico |
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10 |
Saúde |
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302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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0004 |
Gerência e Saúde e Qualidade de Vida |
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1030 |
Média e Alta Complexidade |
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30.0000 |
Despesas Correntes |
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33.0000 |
Outras Despesas Correntes |
R$ |
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33504100 |
Contribuições |
R$ |
700.000,00 |
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Total....................... |
R$ |
700.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação a ser consignado por meio de repasses do Ministério da Saúde – Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da população para procedimentos de Média e Alta Complexidade – Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, dispostos nas portarias 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, 2.895/GM/MS, de 12 de setembro de 2018 e 195, de 06 de fevereiro de 2019.
A abertura do Crédito Adicional Suplementar solicitado nesta lei, encontra respaldo legal nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 12 de junho de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:811EBF02