ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 431/2019 – PMP

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64, para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

Poder Executivo

06

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004

Gerência e Saúde e Qualidade de Vida

1030

Média e Alta Complexidade

30.0000

Despesas Correntes

33.0000

Outras Despesas Correntes

R$

 

33504100

Contribuições

R$

700.000,00

Total.......................

R$

700.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação a ser consignado por meio de repasses do Ministério da Saúde – Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da população para procedimentos de Média e Alta Complexidade – Bloco de Custeio das Ações e Serviços de Saúde – Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação – FAEC, dispostos nas portarias 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, 2.895/GM/MS, de 12 de setembro de 2018 e 195, de 06 de fevereiro de 2019.

A abertura do Crédito Adicional Suplementar solicitado nesta lei, encontra respaldo legal nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 12 de junho de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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