ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO Nº 006, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Acari/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ACARI/RN – CMDCA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 227, e as Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 1.417/2026, aprova a presente RESOLUÇÃO, que RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar os procedimentos e critérios para a seleção de projetos a serem financiados no exercício de 2026, com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, na forma do EDITAL Nº 004/2026, anexo à presente Resolução.

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acari - RN, 29 de SETEMBRO de 2026.

 

WILLIAN DOS SANTOS PONTES

Presidente do CMDCA/ Acari-RN 


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:813BE120