ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

Dispõe sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil para composição do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+ do Município de Serrinha/RN.

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 525, de 04 de julho de 2024, torna público o presente Edital de Chamamento para a seleção dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+.

CAPÍTULO I

DO OBJETO

 

Art. 1º O presente Edital tem por finalidade convocar entidades, organizações da sociedade civil e ativistas para participarem do processo de escolha de representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+.

 

Art. 2º Serão preenchidas:

I – 03 (três) vagas para membros titulares;

II – 03 (três) vagas para membros suplentes.

 

CAPÍTULO II

DOS CANDIDATOS

 

Art. 3º Poderão participar do processo de escolha representantes dos seguintes segmentos:

I – Entidades voltadas à promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+;

II – Instituições da comunidade acadêmica que desenvolvam estudos, pesquisas ou ações relacionadas aos direitos da população LGBTQIAPN+;

III – entidades de classe com atuação na promoção, defesa ou garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+;

IV – Ativistas com atuação comprovada na defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+.

CAPÍTULO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 4º As inscrições serão realizadas no período de03/08/2026 a 07/08/2026, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, localizada na Rua José Corrêa de Andrade, Centro, Serrinha/RN, das 08 às 11 horas.

 

Art. 5º Os interessados deverão apresentar:

I – Ficha de Inscrição devidamente preenchida;

II – Documento oficial de identificação;

III – CPF;

IV – Comprovante de residência;

V – Documento que comprove vínculo com entidade, organização ou movimento social, quando houver;

VI – Documentação que comprove atuação na promoção e defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, quando se tratar de ativista.

 

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 6º A Comissão Organizadora analisará a documentação apresentada e divulgará a relação preliminar dos inscritos habilitados.

 

Art. 7º Os candidatos poderão apresentar recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado preliminar.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 8º A escolha ocorrerá em Assembleia Pública convocada para esse fim.

 

Art. 9º A Assembleia será realizada no dia 12 de agosto de 2026, às 09 horas, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, ou em outro local previamente divulgado.

 

Art. 10. Cada entidade ou organização habilitada terá direito a um voto.

 

Art. 11. Serão considerados eleitos os três candidatos mais votados para as vagas de membros titulares, ficando os três candidatos subsequentes como suplentes.

 

Art. 12. Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios:

I – maior tempo de atuação na promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+;

II – persistindo o empate, será realizado sorteio público.

 

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO

 

Art. 13. O resultado final será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ e publicado nos meios oficiais do Município.

 

Art. 14. Os representantes eleitos serão posteriormente designados por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei Municipal nº 525/2024.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O mandato dos representantes da sociedade civil será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, nos termos da Lei Municipal nº 525/2024.

 

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, observada a legislação vigente.

 

Art. 17. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 28 de julho de 2026.

 

ANA CRISTINA DE MEDEIROS CLEMENTE

Secretária Municipal Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

GEMERSON DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+ – CMDLGBTQIAPN+ 


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:813E6006