ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA DE RETIFICAÇÃO Nº 011/2026 – FUNPREV
Referente a PortariaNº 002/2021 de 23 de fevereiro de 2021.
O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano,estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o que determina o art. 49, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, a Lei Municipal nº 247/2006 que criou o FUNPREV, a Lei 96/1997 que instituiu o regime jurídico dos servidores municipais e a Constituição Federal, e tendo em vista a vasta documentação constante do processo administrativo e,
Considerandoo protocolo administrativo junto a esta entidade previdenciária, requerendoPENSÃO POR MORTEpelas dependentesVÂNIA MARIA NUNES DIÓGENES,união estável doinstituidor, ALEISHAKAUANE FREIRE SOARES,filha do instituidor,AMIRTON PEIXOTO SOARES,servidorAposentado porInvalidez;
Considerandoque a requerente preenchera os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteadoeainda,considerando que a emissão do Parecer da Assessoria Jurídica do FUNPREV fora pelo deferimento do pleito;
Resolve:
CONCEDERaVÂNIA MARIA NUNES DIÓGENES, brasileira, viúva, portadora do RG Nº 2.302.010 SSP/RN e CPF Nº 049.350.174-65 eALEISHA KAUANE FREIRE SOARES, brasileira, portadora do RG Nº 4.169.192 SSP/RN e CPF Nº 130.685.174-27 (filha menor representada por sua genitoraErineideLourenço Freire – RG Nº 2.234.584 SSP/RN e CPF Nº 078.179.184-73),PENSÃOPOR MORTE,cadastrado sob o Nº001.101.002-08/2021, dependentes legalmente nos termos do Art. 8º da Lei Municipal 247/2006, do Sr.AmirtonPeixoto Soares,anteriormente aposentado por invalidez, falecido em 20/01/2021, tendo como fundamento legal nos termos do Art. 23 da Emenda Constitucional Nº 103/2019, os Artigos 8º, 9º, 25 e 26 da Lei Nº 247/2006 que instituiu o FUNPREV. O pagamento dessa pensão por morte será realizado desde a data do óbito, haja vista que o pensionamento foi requerido, junto ao FUNPREV, no dia 28/01/2021.
Os efeitos da presente portaria retroagem a data da sua publicação inicial, indicada acima ao lado de sua numeração, revogando-se todas as publicações em contrário.
Doutor Severiano/RN, 12 de maio de 2026
Publique-se, dê-se ciência.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria Nº016/2025
NEURITÂNIO PINHEIRO MORAIS
Diretor Administrativo e Benefícios
Portaria Nº017/2025
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:813F42A9