ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 422.2023 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL
Lei MUNICIPAL Nº 422/2023.
RAFAEL GODEIRO/RN, 05 de setembro de 2023.
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 417/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, no valor de R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 417/2022 de 08 de novembro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até R$ 53.694,28 (CINQUENTA E TRES MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS ), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
SUPLEMENTAÇÃO:
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
28.660,66 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL |
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
9.553,56 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2062.2062 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) DEMAIS AREAS DA CULTURA |
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3390310000 - Premiações culturais, artísticas, cientificas, desportivas e outras |
15.480,06 |
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17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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TOTAL |
53.694,28 |
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação:
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RECEITA |
Outras transferências da União |
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Código de classificação da receita |
17.18.99.11.01 |
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Previsão de transferências |
R$ 0,00 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 53.694,28 |
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Fonte: 17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
R$ 38.214,22 |
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Fonte: 17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$ 15.480,06 |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO:08951902498
Rafael Godeiro/RN, 01 de Setembro de 2023.
Assinado de forma digital por CLEVILANDIA SAMARA DE VASCONCELOS BELARMINO:08951902498
Dados: 2023.09.01 15:13:22 -03'00'
CLEVILANDIA SAMARA DE V. BELARMINO
Prefeita Municipal
Anexo I
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
28.660,66 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2061.2061 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) AUDIOVISUAL |
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3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica |
9.553,56 |
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17150000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual |
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02013 - SEC. MUN. DE ESPORTE E ATIVIDADES CULTURAIS |
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13.392.0048.2062.2062 - APOIO AO SEGMENTO CULTURAL (LC Nº. 195/2022) DEMAIS AREAS DA CULTURA |
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3390310000 - Premiacoes culturais, artisticas, cientificas, desportivas e outras |
15.480,06 |
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17160000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
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TOTAL |
53.694,28 |
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:8148A98F