ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 452/2017 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (ROYALTIES)
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural (ROYALTIES), de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, em conformidade com a Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013.
Art. 2º Serão destinadas exclusivamente para a educação básica pública e para a saúde, na forma do regulamento, as receitas do Município de Ipueira/RN repassadas pela União Federal em decorrência dos royalties e da participação especial, regidos pelas Leis nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010 e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, além de outras que posteriormente regulamentem o assunto.
§ 1º O município aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 3°No que diz respeito aos 75% (setenta e cinco por cento) das receitas destinadas à educação citadas no art. 1°, metade destes recursos anuais totais deverão ser aplicados no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério municipal em efetivo exercício.
Art. 4°No que diz respeito aos 25% (vinte e cinco por cento) das receitas destinadas à saúde citadas no art. 1°, metade destes recursos anuais totais deverão ser aplicados no pagamento da remuneração dos profissionais de saúde municipais em efetivo exercício.
Art. 5º Os recursos de que tratam esta Lei serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Lei Orgânica municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira, 24 de Julho de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:8153F822