ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016 - ORÇAMENTO PARA 2017
Lei Municipal Nº 565/2016 De 12 de Dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2017, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 34.819.000,00 (Trinta e quatro milhões e oitocentos e dezenove mil reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:
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Orçamento Fiscal |
26.316.400,00 |
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Orçamento Seguridade Social |
8.502.600,00 |
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Total |
34.819.000,00 |
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DESCRICAO |
Valor em R$ |
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RECEITAS CORRENTES................ |
36.300.100,00 |
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Receitas Tributárias |
2.020.000,00 |
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Receitas Patrimoniais |
51.400,00 |
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Receitas de Serviços |
100.000,00 |
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Transferências Correntes |
33.198.700,00 |
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Outras Receitas Correntes |
930.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL................. |
1.661.500,00 |
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Alienação de Bens |
100.000,00 |
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Amortização de Empréstimo |
500.000,00 |
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Transferências de Capital |
500.000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
561.500,00 |
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Deduções da Receita |
-3.142.600.00 |
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TOTAL................................................. |
34.819.000,00 |
Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:
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POR CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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DESPESAS CORRENTES |
33.157.500,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
18.804.340,00 |
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Outras Despesas Correntes |
13.911.660,00 |
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Superávit do Orçamento Corrente |
441.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.103.000,00 |
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Investimentos |
1.503.000,00 |
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Amortização da Dívida |
350.000,00 |
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Reserva de Contingência |
250.000,00 |
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TOTAL GERAL ............................................ |
34.819.000,00 |
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POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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Legislativa |
1.155.000,00 |
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Administração |
6.046.000,00 |
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Assistência Social |
1.400.650,00 |
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Saúde |
7.101.950,00 |
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Educação |
14.504.400,00 |
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Urbanismo |
3.266.000,00 |
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Agricultura |
340.000,00 |
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Comércio e Serviços |
240.000,00 |
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Comunicação |
60.000,00 |
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Energia |
70.000,00 |
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Transporte |
325.000,00 |
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Desporto e Lazer |
60.000,00 |
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Reserva de Contingência |
250.000,00 |
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TOTAL ........................................................... |
34.819.000,00 |
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POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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Câmara Municipal |
1.155.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
741.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
1.886.000,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
2.655.000,00 |
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Secretaria Municipal de Agricultura |
859.000,00 |
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Secretaria Municipal de Ação Social |
1.400.650,00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.492.000,00 |
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Fundeb |
11.332.400,00 |
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Fundo Municipal de Saúde |
7.101.950,00 |
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Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
3.461.000,00 |
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Secretaria Municipal de Turismo |
240.000,00 |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
255.000,00 |
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SUB - TOTAL ................................................ |
34.569.000,00 |
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Reserva de Contingência |
250.000,00 |
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TOTAL ............................................................ |
34.819.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Anulação parcial ou total de dotação.
Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.
Excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.
Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;
Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;
Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 12 de Dezembro de 2016.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:81553311