ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 565/2016 - ORÇAMENTO PARA 2017

Lei Municipal Nº 565/2016 De 12 de Dezembro de 2016.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA (RN), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber, que a Câmara Municipal de LAGOA NOVA – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA-RN, para o exercício de 2017, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 34.819.000,00 (Trinta e quatro milhões e oitocentos e dezenove mil reais).

 

Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos municipais, rendas e outras receitas correntes e de capital, incluindo-se os convênios e repasses que serão realizados pelas outras esferas do Governo, na forma de Legislação em vigor, e, das especificações constantes no Anexo II da Lei nº 4.320/64, tudo de conformidade com os quadros, anexos e adendos, que fazem parte da presente Lei, conforme demonstra o desdobramento a seguir:

 

Orçamento Fiscal

26.316.400,00

Orçamento Seguridade Social

8.502.600,00

Total

34.819.000,00

 

DESCRICAO

Valor em R$

RECEITAS CORRENTES................

36.300.100,00

Receitas Tributárias

2.020.000,00

Receitas Patrimoniais

51.400,00

Receitas de Serviços

100.000,00

Transferências Correntes

33.198.700,00

Outras Receitas Correntes

930.000,00

RECEITAS DE CAPITAL.................

1.661.500,00

Alienação de Bens

100.000,00

Amortização de Empréstimo

500.000,00

Transferências de Capital

500.000,00

Outras Receitas de Capital

561.500,00

Deduções da Receita

-3.142.600.00

TOTAL.................................................

34.819.000,00

 

Art. 3º - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza da Despesa a que apresenta o seguinte desdobramento:

 

POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

33.157.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

18.804.340,00

Outras Despesas Correntes

13.911.660,00

Superávit do Orçamento Corrente

441.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.103.000,00

Investimentos

1.503.000,00

Amortização da Dívida

350.000,00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL GERAL ............................................

34.819.000,00

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

Legislativa

1.155.000,00

Administração

6.046.000,00

Assistência Social

1.400.650,00

Saúde

7.101.950,00

Educação

14.504.400,00

Urbanismo

3.266.000,00

Agricultura

340.000,00

Comércio e Serviços

240.000,00

Comunicação

60.000,00

Energia

70.000,00

Transporte

325.000,00

Desporto e Lazer

60.000,00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL ...........................................................

34.819.000,00

 

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Câmara Municipal

1.155.000,00

Gabinete do Prefeito

741.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.886.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

2.655.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

859.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

1.400.650,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.492.000,00

Fundeb

11.332.400,00

Fundo Municipal de Saúde

7.101.950,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.461.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

240.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

255.000,00

SUB - TOTAL ................................................

34.569.000,00

Reserva de Contingência

250.000,00

TOTAL ............................................................

34.819.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

Anulação parcial ou total de dotação.

Incorporação de Superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço.

Excesso de arrecadação em bases constantes.

 

Parágrafo Único – Exclui-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput. Deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financeiras com operações de créditos contratados e a contatar.

 

Art. 5º - O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:

Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignada ao mesmo grupo;

Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;

Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operação de créditos e convênios;

 

Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistências e Previdências e em Programas de trabalho relacionados a manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;

Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2015, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 20% da receita corrente.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

 

Art. 8º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 9º - O repasse para manutenção da Câmara Municipal, será feito mensalmente no dia 20 de cada mês à razão de 7% (sete por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior e definidas no Artigo 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova RN, 12 de Dezembro de 2016.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:81553311