ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0649/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.969,82 (duzentos e noventa mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.969,82 (duzentos e noventa mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
Infra-Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.9 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO E DO ASSENTAMENTO PARANÁ DE ITAÚ |
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Elemento de despesa |
4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições Fonte de recurso: 27010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Esta |
3.259,72 |
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AÇÃO |
2.66 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 27050000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
2.588,12 |
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Sub Total R$ ............................................................
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5.847,84 |
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
2.000,00 |
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Sub Total R$ ............................................................
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2.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
Transferência e Transposição de Recursos Financeiros – LC nº 205/2024 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
264.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
19.121,98 |
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Sub Total R$ ............................................................
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283.121,98 |
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Total R$ ..................................................
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290.969,82 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:815A90C5