ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0649/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.969,82 (duzentos e noventa mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 290.969,82 (duzentos e noventa mil e novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) com o objetivo de criar novas ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:

 

 

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

FUNÇÃO

Urbanismo

 

SUB-FUNÇÃO

Infra-Estrutura Urbana

 

PROGRAMA

URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE

 

AÇÃO

1.9 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO E DO ASSENTAMENTO PARANÁ DE ITAÚ

 

Elemento de despesa

4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições

Fonte de recurso: 27010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Esta

3.259,72

 

AÇÃO

2.66 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

 

 

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 27050000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

2.588,12

 

Sub Total R$ ............................................................

 

5.847,84

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

 

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

 

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

 

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

2.000,00

 

Sub Total R$ ............................................................

 

2.000,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

 

FUNÇÃO

10 – Saúde

 

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

 

AÇÃO

Transferência e Transposição de Recursos Financeiros – LC nº 205/2024

 

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

264.000,00

 

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

19.121,98

 

Sub Total R$ ............................................................

 

283.121,98

 

Total R$ ..................................................

 

290.969,82

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual), bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), para o Exercício de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:815A90C5