ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2023

Acresce dispositivo a Lei Complementar nº. 006/2021, que dispõe sobre a estrutura Organizacional do Município de Riacho da Cruz e dos cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, versando sobre a criação do cargo em comissão de agente de contratação.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Acresce dispositivo a Lei Complementar nº. 006/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A. Fica criado o cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, em obediência da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

§1º O cargo em comissão que trata o caput do presente artigo será extinto até 1º de abril de 2028, por força do arts. 8º e 176, I da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§2º Fica criada a função gratificada para o cargo público de agente de contratação, a ser ocupada por cargo efetivo designado por ato do Prefeito Municipal, que perceberá gratificação de até 100% (cem por cento) dos seus vencimentos base a ser definido no ato de designação.

 

Parágrafo único. A simbologia, remuneração e as atribuições do cargo em comissão que trata o caput do presente artigo, segue em anexo a presente Lei passando a integrar os anexos da Lei Complementar nº. 006/2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riacho da Cruz/RN, 27 de dezembro de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA REGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

1. Acresce ao Anexo I da Lei Complementar nº. 006/2021:

 

(..)

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

(...)

 

2.1. CARGO EM COMISSÃO:

 

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

VENCIMENTO BÁSICO

Total de Cargos

Agente de Contratação

CC-1

3.500,00

01

 

2. Acresce ao Anexo II da Lei Complementar nº. 006/2021:

 

DEMONSTRATIVO DE CARGO E ATRIBUIÇÕES

 

1 – DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...)

 

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

 

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

conduzir a sessão pública de licitação; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar a sessão pública e o envio de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a adjudicação e homologação e demais atividades correlatadas.

Executam serviços relacionado aos procedimentos licitatórios em todas as unidades e órgãos da administração pública do Município de Riacho da Cruz/RN, tomando decisões acerca do procedimento licitatório, acompanhando o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e demais atribuições inerente a função prevista na Lei Federal 14.133/2021, bem como em outros normativos.


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:81730543