ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N°. 512 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N°. 512 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe a instituição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e cria o COMSEA, a CAISAN e o Fundo Municipal de SAN – FUMSAN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e,

 

Considerando, o disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o direito à alimentação como um direito social;

 

Considerando, a Lei Federal nº 11.346/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN);

 

Considerando, a importância de promover a segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal, garantindo o direito humano à alimentação adequada;

Considerando, a necessidade de integrar as políticas públicas municipais às diretrizes nacionais e estaduais de segurança alimentar e nutricional;

 

Faz saber, que a Câmara Municipal de Bom Jesus aprovou e ele sansiona a seguinte Lei:

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º O Município de Bom Jesus/RN adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), nos termos da Lei Federal nº 11.346/2006, comprometendo-se a implementar as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN).

 

Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com os seguintes objetivos:

 

Garantir o direito humano à alimentação adequada e promover a segurança alimentar e nutricional da população;

 

Promover a articulação intersetorial das políticas públicas municipais relacionadas à alimentação, nutrição, saúde, educação, agricultura, assistência social e meio ambiente;

 

Fomentar a produção sustentável e o acesso a alimentos de qualidade, com prioridade para a agricultura familiar e os circuitos curtos de comercialização;

 

Combater a insegurança alimentar e nutricional, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade social;

 

Promover a educação alimentar e nutricional, visando à conscientização sobre hábitos alimentares saudáveis.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares promotoras de saúde, respeitando a diversidade cultural e sustentabilidade socioambiental.

 

CAPÍTULO I

Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN

 

Art. 3º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:

– universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

 

– preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

 

– participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e

 

– transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação.

 

Art. 4º A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes:

 

– promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais;

 

– descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;

 

– monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;

 

– conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

 

– articulação entre orçamento e gestão;

 

– estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

 

Art. 5º Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

 

– a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;

 

– a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;

 

– o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;

 

– a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e

 

– o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.

 

CAPÍTULO II

Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN

 

Art. 6º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município.

 

Art. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.

 

Art. 8º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes:

 

– a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional;

 

– a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos;

 

– a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada;

 

– a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;

 

– o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional;

 

– a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;

 

– o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal;

 

– o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada.

 

Parágrafo único. O Município de Bom Jesus/RN compromete-se a elaborar, no prazo de 12 meses, com base nas deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e participação ampla da sociedade civil o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com as diretrizes da PNSAN e com a participação do COMSEA.

 

CAPÍTULO III

Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN

 

Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão público colegiado, de caráter consultivo e coordenador, permanente, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, com as seguintes atribuições:

 

– elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – Bom Jesus, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);

 

– apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Bom Jesus, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições;

 

– promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;

 

– elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

Art. 10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será composta por 05 (cinco) instituições governamentais, representantes da seguintes Secretarias:

 

– Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

 

– Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

 

– Secretaria Municipal de Saúde;

 

– Secretaria de Planejamento e Finanças;

 

- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Parágrafo primeiro. Cada instituição da CAISAN Bom Jesus deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo segundo. O COMSEA poderá participar das reuniões da CAISAN, com direito à voz, mas sem voto.

 

Art. 11. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN será presidida pela representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

 

Parágrafo único. Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus membros.

 

Art. 12. A CAISAN se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.

 

Art. 13. A participação no CAISAN bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada

 

CAPÍTULO IV

Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

 

Art. 14. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), possui caráter consultivo e coordenador constitui-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Bom Jesus. O COMSEA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.

 

Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar.

 

Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções.

 

Art. 16. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA:

 

– propor à Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução;

 

– definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);

 

– articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização em funcionamento da Conferência;

 

– propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;

 

– mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

– apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela SEMTHAS;

 

– elaborar o seu Regimento Interno.

 

XI – estabelecer relações de cooperação com conselhos e instâncias de políticas públicas

afins, visando fortalecer a intersetorialidade das ações.

 

Art. 17 O COMSEA será composto de um terço (1/3) de representação governamental e dois terços (2/3) da sociedade civil, conforme regulamentação específica.

 

§ 1º Caberá ao Prefeito de Bom Jesus indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes.

 

§ 2º A escolha será realizada em assembleia pública, preferencialmente em fórum específico de entidades e movimentos ligados à SAN, garantindo diversidade territorial, de gênero e de segmentos.

 

§ 3º Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.

 

§ 4º Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.

 

§ 5º As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante.

 

§ 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, vigorarão por 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, bem como serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.

 

Art. 18. O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.

 

§ 1º As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um.

 

§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade.

 

§ 3º A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.

 

Art. 19. O COMSEA será presidido por um Presidente e um Vice-Presidente, representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares

 

Art. 20. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno que será elaborado e aprovado pelo próprio Conselho em plenária ordinária.

 

CAPÍTULO V

Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

Art. 21. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como objetivo apresentar proposições, diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:

 

– propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;

 

– realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado;

 

– escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.

 

Parágrafo segundo. A Conferência Municipal de SAN deverá ser avaliada e monitorada pelo COMSEA, por meio de plenárias intermediárias a cada dois anos.

 

CAPÍTULO VI

Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN

 

Art. 22. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Bom Jesus/RN, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população.

 

Art. 23. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Bom Jesus/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de:

 

– transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual, Municipal e outras entidades públicas;

 

– recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;

 

– taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei;

 

– doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas;

 

– operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei;

 

– outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.

 

Art. 24. Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades:

 

– combater a fome e o desperdício de alimentos;

 

– assegurar o direito humano à alimentação adequada;

 

– aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de Bom Jesus;

 

– promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional;

 

Parágrafo único. As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. A aplicação dos recursos será formalizada em plano anual, aprovado pelo COMSEA e divulgado em portal oficial, com metas, indicadores e prestação de contas semestral.

 

Art. 25. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 26 de setembro de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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