ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - SEMARH

PORTARIA Nº 201, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - SEMARH

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 83 da Lei Complementar nº 181/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais,

CONSIDERANDO que as férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública;

CONSIDERANDO a previsão legal de conversão de até um terço do período de férias em abono pecuniário;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder 20 (vinte) dias de férias a servidora CLAUDIA MARIA FREITAS VIANA, admitida em 17/05/1999, matrícula funcional nº 212 ocupante do cargo de ASD, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, referente ao período aquisitivo de 17.05.2025 a 17.05.2026.

Art. 2º As férias concedidas no art. 1º compreenderão o período de 13/10/2026 a 22/10/2026, com retorno às atividades em 23/10/2026; e a segunda etapa de 15/03/2027 a 24/03/2027, com retorno às atividades em 25/03/2027 ou próximo dia útil.

 

Art. 3º Converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Ana Maria Holanda Diógenes Soares

Secretária de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:81938B9E