ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2020 DE 23 DE JULHO DE 2020

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural tem caráter permanente consultivos, normativo e deliberativo. A ele compete à formulação, o acompanhamento, o controle e a fiscalização das políticas, ações e serviços nas diversas áreas da cultura, inclusive nos aspectos sociais, econômicos e financeiros.

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Serrinha dos Pintos/RN.

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural Cultura de Serrinha dos Pintos/RN, terá sede na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.

 

Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.

 

Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.

 

CAPITULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I – Representar a sociedade civil de Serrinha dos Pintos/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;

 

II – Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;

 

III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.

 

IV – Estabelecer o calendário cultural do município, bem como assentar critérios para distribuição e aplicação dos recursos destinados à cultura.

 

V - Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.

 

VI - Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

 

VII - Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual - PPA e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

 

VIII - Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;

 

IX - Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;

 

X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XI – Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;

 

XII - Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

 

XIII – Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Incentivo a Cultura;

 

XIV – Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;

 

XV – Efetuar o mapeamento dos artistas, práticas populares, grupos e entidades culturais do município e cadastra-los, através da Secretaria responsável.

 

XVI – Constituir comissões técnicas para assessorá-los em estudo e trabalhos específicos.

 

CAPITULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 08 (oito) conselheiros representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil:

 

I – 04 Membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:

a) Secretaria Municipal Turismo e Cultura;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

II – 04 Membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através dos seguintes segmentos:

a) Artes cênicas;

b) Artesanato;

c) Biblioteca, Literatura, Livro e Leitura;

d) Música;

 

§ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais, bem como do Poder Legislativo, são indicados por seus titulares, respeitados os processos internos de escolha.

§ 2º - A representação dos demais segmentos será indicada por suas entidades representativas, respeitada a autonomia dos seus processos de escolha.

§ 3º - Os setores representados e que não contam com organização de base municipal, deverão promover assembléias para proceder à escolha de sua representação.

§ 4º - Os representantes deverão contar com um suplente, que substituirá o titular em suas faltas ou impedimentos.

§ 5º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do Conselho, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno.

 

Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Serrinha dos Pintos/RN, serão eleitos pelos seus respectivos pares.

 

Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Serrinha dos Pintos/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artísticos culturais e ou educacionais de Serrinha dos Pintos/RN, que atendam aos seguintes requisitos:

a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;

b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;

c) Ter atuação em atividades culturais.

 

Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.

 

CAPITULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado pelo Secretário (a) Municipal de Turismo e Cultura, com presença de, no mínimo, 50% (Cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus representantes definidos por Lei.

 

Parágrafo único – Instalado o Conselho, seus membros definirão as normas referentes ao seu funcionamento, elaborando o Regimento Interno.

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

Parágrafo Único – As pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias serão definidas com antecedência mínima de três dias e comunicado através de convite escrito, telefonema, e-mail ou edital de convocação.

 

Art. 11 - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão realizadas com quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) dos membros em segunda convocação, sendo suas deliberações tomadas por maioria absoluta dos presentes.

 

Art. 12 - O Conselho Municipal de Política Cultural objetivando o cumprimento de suas atribuições poderá requerer aos órgãos municipais, estaduais e federais planos, projetos, relatórios, bem como solicitar parecer técnico ou consultoria a órgãos especializados oficiais e/ou privados.

 

CAPITULO V

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 13 - O Conselho Municipal de Política Cultural funciona através das seguintes instancias:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Especiais;

 

§ 1º - O Plenário é a instancia máxima de deliberação do Conselho;

 

Art. 14 – O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus pares.

 

§ 1º - Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.

 

§ 2º - O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.

 

§ 3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho

 

Art. 15 – A Secretaria Executiva será responsável pela elaboração de atas, recebimentos e envio de correspondências referentes ao Conselho.

 

Art. 16 - As Comissões Especiais serão criadas para proceder a estudos avaliações e emitir pareceres ao Conselho sobre matérias que estejam em discussão;

 

CAPITULO VI

DA MANUTENÇÃO FINANCEIRA DO CONSELHO

 

Art. 17 - O Conselho Municipal de Política Cultural será mantido pelos seguintes meios:

 

I – Do repasse de verbas destinados ao Fundo Municipal de Cultura;

 

II – Através de doações de instituições diversas municipais, estaduais, nacionais e internacionais;

 

III – Promoções realizadas pelo Conselho;

 

IV – Arrecadação de receitas por serviços prestados;

 

V – Através de projetos e/ou convênios;

 

VI – Através de Leis de incentivo a cultura.

 

VII – Recursos destinados a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, através do Orçamento Municipal.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS.

 

Art. 18 – O Conselho Municipal de Politica Cultura fará realizar, uma vez por ano, plenária pública.

 

Art. 19 – A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.

 

Art. 20 – Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.

 

Art. 21 – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.

 

Art. 22 – Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.

 

Art. 23 – O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.

 

Art. 24 – As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 25 – O Município criará, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo a Cultura, composto pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Culturais.

 

Art. 26 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 23 de julho de 2020.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:819AD516