ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 910/2023 - BOLSA ESTÁGIO
LEI Nº: 910/2023
“INSTITUI PROGRAMA DE BOLSA ESTÁGIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E AUTORIZA A CONCEDER ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA ESTUDANTES DE ENSINO MÉDIO, ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE, MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1º. Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Pedro Avelino, sem vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível médio e técnico, vinculados à estrutura de ensino público e privado.
Art.2º. O estágio será realizado no âmbito da Câmara Municipal com a finalidade de proporcionar experiência ao estudante no desempenho do estágio.
Art.3º. Será indicado, no mínimo um servidor da Câmara Municipal, para orientar, avaliar e supervisionar o (s) estagiário (s).
Art.4º. A duração do contrato será de no máximo dois anos, renovado semestralmente em termo de compromisso entre as partes.
Parágrafo único : A renovação de que trata o “caput” deste artigo obedecerá ao interesse da Administração Pública e a comprovação, por parte do estagiário, de frequência mínima e aproveitamento escolar.
Art.5º. A jornada de atividade diária máxima do Estagiário será de 04 (quatro) horas, correspondente a 20 (vinte) horas semanaiParágrafo Único: A jornada de estágio descrita no “caput” deste artigo deverá ser compatível com o horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio.
Art.6º. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, assegurado o direito, no entanto, ao recebimento de bolsa-auxílio mensal, no valor de R$ 800,00(oitocentos reais).
Art.7º. A cada período de 12 (doze) meses de atividade em estágio, o estagiário poderá usufruir do recesso remunerado de até 30 (trinta) dias, que poder ser fracionado em até 02 (dois) períodos, a critério da administração pública.
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será permitida a conversão do recesso em pecúnia.
Art.8º. O valor da bolsa-auxílio de que trata o artigo 6º, poderá ser reajustado anualmente a critério da administração pública, tomando-se por base o índice do IPCA divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificado no período de doze meses.
Art.9º. São obrigações do Estagiário:
- Apresentar para início de cada estágio, o termo de compromisso assinado pela instituição de ensino;
- cumprir o horário ajustado;
- respeitar as normas e eficiência no local de estágio;
- apresentar, no início de cada semestre, atestado de frequência do curso; V - atualizar os dados cadastrais anualmente;
- comunicar a mudança de curso, de Instituição de Ensino ou a desistência do estágio;
- seguir as normas e orientações recebidas para cumprimento de suas obrigações.
Art.10. As atividades de estágio cessarão nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento de qualquer obrigação prevista no artigo 9º desta lei;
II - desistência da bolsa de estágio concedida;
III- Inobservância das normas estabelecidas pela Câmara Municipal de Pedro Acometimento de 05 (cinco) faltas injustificadas consecutivas ou 10 (dez) interpoladas, anualmente, ou no prazo de vigência do termo de compromisso, quando interior a 12 (doze) meses;
IV - reprovação do curso no semestre ou no ano letivo, trancamento de matrícula ou conclusão do curso;
Art.11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Pedro Avelino, 10 de Maio de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:819D9E42