ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00681 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN, O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA OU LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau – RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui no âmbito do Município de Tibau – RN, o Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus, com intuito de garantir atenção integral, célere e prioritária no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, da educação e da assistência social.

 

Art. 2º - O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus será expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, sem ônus ao requerente, por meio de requerimento do interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, bem como dos demais documentos exigidos pela competente Secretaria.

 

§ 1º - O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus deverá conter informações elementares como, nome completo, número de documento de identificação, fotografia, endereço residencial, telefone do responsável legal ou do cuidador.

 

§ 2º – O Cartão Municipal de Identificação para pessoas com fibromialgia ou lúpus terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidado com o mesmo número, com o intuito de permitir o número de pessoas com fibromialgia ou lúpus no Município de Tibau – RN.

 

Art. 3º - Verificada a regularidade da documentação recebida, a competente Secretaria disponibilizará o Cartão Municipal de Identificação, para pessoas com fibromialgia ou lúpus no prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º - Compete ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00681 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN, O CARTÃO MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA OU LÚPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:819E9496