ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 630/2015

Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2015.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA – RN, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2015, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.809.192,00 (Cinqüenta e oito milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e dois reais), é fixada:

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 38.879.500,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e noventa mil e quinhentos reais);

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.529.692,00(Dezenove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais);

 

III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.

 

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de dezembro de 2014.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

LEI N.º630/ 2014

 

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

53.966.176,00

RECEITA TRIBUTARIA

3.080.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

415.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

175.000,00

 

RECEITAS DE SERVIÇOS

7.826,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

54.390.160,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

813.190,00

 

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(4.915.000,00)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.843.016,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

223.600,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

22.200,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

3.926.416,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

670.800,00

 

TOTAL DA RECEITA

58.809.192,00

 

LEI N.º630/ 2014

 

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.900.000,00

Câmara Municipal

1.900.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

56.509.192,00

Gabinete do Prefeito

919.000,00

 

Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos

5.007.410,00

 

Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento

712.090,00

 

Secretaria Mun. de Agricultura e Pesca

823.000,00

 

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

21.998.000,00

 

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

3.205.000,00

 

Secretaria Mun. de Turismo

637.500,00

 

Secretaria Mun. Saúde

15.466.692,00

 

Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte

406.000,00

 

Secretaria Mun. de Assistência Social

4.063.000,00

 

Secretaria Mun. de Meio Ambiente

254.000,00

 

Secretaria Mun. de Esporte e Lazer

579.000,00

 

Controladoria Geral

155.000,00

 

Secretaria Mun. de Compras

93.500,00

 

Departamento Mun. de Habitação

2.190.000,00

 

Secretaria Mun. de Agricultura

400.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

58.409.192,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL GERAL

R$

58.809.192,00

 

LEI Nº630/ 2014

 

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO III

 

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2013

FIXADA

2014

PREVISTA

2015

DESPESA CORRENTE

 

 

 

Pessoal e Encargos Sociais

32.802.663,01

23.667.656,55

24.500.000,00

Juros e Encargos da Dívida Interna

36.017,61

40.850,00

45.000,00

Outras Despesas Correntes

11.662.515,13

22.395.386,33

23.000.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

2.498.452,79

9.544.788,92

8.594.782,00

Inversões Financeiras

0,00

48.506,20

166.000,00

Amortização da Dívida Interna

405.481,90

2.203.705,00

2.103.410,00

TOTAL GERAL

49.879.819,42

57.900.893,00

58.409.192,00


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:81A018C9