ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 630/2015
Estima a receita e fixa a despesa do município de Canguaretama/RN, para o exercício de 2015.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA – RN, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no disposto pelo art.11, inciso I e VII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Canguaretama - RN para o exercício de 2015, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 58.150.938,00 (Cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta mil, novecentos e trinta e oito reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 58.809.192,00 (Cinqüenta e oito milhões, oitocentos e nove mil, cento e noventa e dois reais), é fixada:
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 38.879.500,00 (Trinta e oito milhões, oitocentos e setenta e noventa mil e quinhentos reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.529.692,00(Dezenove milhões, quinhentos e vinte e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais);
III – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas unidades orçamentárias.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama/RN, em 31 de dezembro de 2014.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
LEI N.º630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
53.966.176,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
3.080.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
415.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
175.000,00 |
|
|
RECEITAS DE SERVIÇOS |
7.826,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTE |
54.390.160,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
813.190,00 |
|
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(4.915.000,00) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
4.843.016,00 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
223.600,00 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
22.200,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
3.926.416,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
670.800,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
58.809.192,00 |
|
LEI N.º630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.900.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.900.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
56.509.192,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
919.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Administração e Rec. Humanos |
5.007.410,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Trib., Fin. E Planejamento |
712.090,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Agricultura e Pesca |
823.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Educação e Cultura |
21.998.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
3.205.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Turismo |
637.500,00 |
|
|
Secretaria Mun. Saúde |
15.466.692,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Trânsito e Transporte |
406.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Assistência Social |
4.063.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Meio Ambiente |
254.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Esporte e Lazer |
579.000,00 |
|
|
Controladoria Geral |
155.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Compras |
93.500,00 |
|
|
Departamento Mun. de Habitação |
2.190.000,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Agricultura |
400.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
58.409.192,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
58.809.192,00 |
LEI Nº630/ 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2013 |
FIXADA 2014 |
PREVISTA 2015 |
|
DESPESA CORRENTE |
|
|
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
32.802.663,01 |
23.667.656,55 |
24.500.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
36.017,61 |
40.850,00 |
45.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
11.662.515,13 |
22.395.386,33 |
23.000.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
2.498.452,79 |
9.544.788,92 |
8.594.782,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
48.506,20 |
166.000,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
405.481,90 |
2.203.705,00 |
2.103.410,00 |
|
TOTAL GERAL |
49.879.819,42 |
57.900.893,00 |
58.409.192,00 |
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:81A018C9