ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 917406/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Contratação de artista/banda consagrado

(Lei nº 14.133/2021, Art. 72, V, VI e VII)

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para a contratação do cantor JOSAFÁ SOUZA E BANDA, em comemoração ao dia do evangélico a ser realizado no dia 27 de novembro de 2026, neste município, destinado ao atendimento de demanda da Secretaria Municipal de Cultura, cujo valor da proposta formulada pela empresa SMART EVENTOS LTDA, (CNPJ 41.601.214/0001-09) foi de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

1. Enquadramento da Inexigibilidade

O processo foi conduzido com observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, tendo sido adotada a inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 74, II (contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública).

A consagração de um artista ou banda pela opinião pública costuma ser comprovada pelo reconhecimento coletivo que ultrapassa o círculo restrito da crítica especializada, manifestando-se em indicadores como o grande alcance de público em shows e transmissões, a venda expressiva de discos ou músicas em plataformas digitais, a presença constante em veículos de mídia e redes sociais, a conquista de prêmios de voto popular, a longevidade da carreira com renovação de público e, sobretudo, pela consolidação de sua imagem cultural como referência em determinado gênero ou período histórico.

No caso do Cantor JOSAFÁ SOUZA, é público e notório que se trata de cantor consagrado.

2. Justificativa do Preço

Na contratação de artistas e bandas, a justificativa do preço decorre de uma comprovação de outras contratações que já tenham ocorrido em termos semelhantes (não necessariamente idênticos).

No caso, foram apresentadas as seguintes notas fiscais:

 

NF

Contratante

Data

Valor

86

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI

09/2025

R$ 80.000,00

118

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO/PB

06/2026

R$ 120.000,00

125

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE

08/2026

R$ 90.000,00

 

Portanto, o valor proposto para a apresentação para o Município de Tibau/RN, a saber, o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), não parece ser antieconômico, nem foge ao padrão geral de precificação da banda.

3. Justificativa da Escolha do Fornecedor

A escolha do artista/banda deu-se por um critério discricionário. Enquanto gestor, sabe-se que o Cantor JOSAFÁ SOUZA é do gosto popular e está alinhado como a concepção do evento.

4. Contratação Direta ou por Meio de Empresário Exclusivo

No presente caso, a contratação se dará por meio de empresário exclusivo, a saber, a pessoa de RAFAEL GUEDES DE LIMA, CPF 009.927.674-74. A comprovação da legitimidade dessa representação, que não pode se limitar a dia ou evento próprio (jurisprudência do TCU), se deu por meio da apresentação de Contrato de Exclusividade.

 

5. Comprovação dos Requisitos de Habilitação

A empresa enviou documentação que comprova o preenchimento dos requisitos de habilitação. Adicionalmente, consultou-se o cadastro unificado do CEIS/CNEP, em atendimento da Lei nº 14.133/21, art. 91, § 4º.

6. Conclusão

Diante do exposto, com base na Lei n. 14.133/2021, art. 72 e 74, II, restam demonstradas a legalidade e a vantajosidade da contratação direta, garantindo-se a economicidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público.

Siga para Autoridade Superior analisar, previamente a Parecer Jurídico.

 

Tibau (RN), 21 de outubro de 2026.

 

CLEIDIMAR VERISSIMO DA COSTA

Secretaria Municipal de Cultura


Publicado por:
Josias Venâncio da Silva Júnior
Código Identificador:81A4098B