ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.117, DE 09 DE JULHO DE 2026
““Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 955, de 28 de julho de 2022, para disciplinar o gozo fracionado da licença-prêmio dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, estabelecer hipótese de antecipação do gozo da licença-prêmio por motivo de saúde, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A à Lei Municipal nº 955, de 28 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A. Excepcionalmente, para os ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, a licença-prêmio por assiduidade será usufruída de forma fracionada, observando-se os seguintes critérios:
I – o primeiro período de gozo corresponderá a 60 (sessenta) dias consecutivos;
II – após o término do primeiro período, o servidor retornará ao efetivo exercício de suas funções pelo prazo de 30 (trinta) dias;
III – após o cumprimento do período de efetivo exercício previsto no inciso anterior, será concedido o segundo período de gozo correspondente aos 30 (trinta) dias restantes da licença-prêmio.
§ 1º A Portaria de concessão da licença-prêmio deverá indicar expressamente as datas de início e término do primeiro período de gozo de 60 (sessenta) dias e do segundo período de gozo correspondente aos 30 (trinta) dias remanescentes.
§ 2º O segundo período de gozo da licença-prêmio somente poderá ser iniciado após o efetivo exercício das atribuições do cargo pelo servidor, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS."
Art. 2º Fica acrescido o art. 6º-A à Lei Municipal nº 955, de 28 de julho de 2022, com a seguinte redação:
"Art. 6º-A. Poderá ser concedida licença-prêmio por assiduidade ao servidor que não estiver na primeira posição da lista de acesso quando este apresentar laudo médico emitido por profissional legalmente habilitado, atestando a existência de doença ou condição de saúde que recomende, indique ou torne necessário o afastamento para fins de recuperação ou tratamento de saúde.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se a todos os servidores públicos municipais efetivos, independentemente do cargo ou secretaria a que estejam lotados."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS que se encontrem em gozo de licença-prêmio por assiduidade na data de sua publicação, devendo a Administração Municipal adequar as respectivas Portarias de concessão ao fracionamento previsto no art. 4º-A.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Em 09 de julho de 2026.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:81A53D4D