ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 562, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para construção de um novo cemitério público para a atender a população da Cidade de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar a construção de um novo cemitério público, tipo tradicional ou vertical para atender a população da cidade de São Bento do Norte/RN.
Art. 2º - O cemitério público de domínio municipal terá caráter secular e será administrado pela administração pública municipal.
Art. 3º - O funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização do cemitério público municipal reger-se-á por regulamentação própria, observada, ainda, as recomendações dos órgãos ambientais competentes, e demais normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 4° - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignada no orçamento anual, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:81A7E38B