ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÕES

SECRETARIA DE GOVERNO

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DECRETO Nº 0049/2026 – SEGOV - INSTITUI A POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DO MUNICÍPIO DE PILÕES/RN – PRÓ-ALFA RN – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 0049/2026 – SEGOV

DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Política Territorialde Alfabetização de Crianças do Município de Pilões/RN – Pró-Alfa RN – e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILÕES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a importância da alfabetização das crianças para a garantia do direito à educação e para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Pilões, visando à melhoria da qualidade da educação pública;

 

CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação, da avaliação da aprendizagem e da adoção de estratégias pedagógicas voltadas à garantia da alfabetização das crianças;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Município de Pilões/RN, denominada Pró-Alfa RN, a ser implementada mediante a conjugação de esforços entre o Município de Pilões e o Estado do Rio Grande do Norte, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças matriculadas nas escolas públicas, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental, no território municipal, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação implementar, no território do Município de Pilões, os programas e as ações decorrentes da Pró-Alfa RN, sob a coordenação estratégica da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC).

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios da Pró-Alfa RN:

I – a colaboração entre os entes federativos, mediante interlocução contínua e cooperação mútua, fundamentadas em relações de confiança e transparência institucional;

 

II – o protagonismo do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Pilões no planejamento e na execução de ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças da rede pública de ensino, com o assessoramento técnico e financeiro da União;

 

III – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

IV – a concepção de educação integral, considerando o educando em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, no âmbito de um projeto coletivo que envolva a escola, a família e outros parceiros;

 

V – a mobilização e o engajamento da sociedade, por meio de estratégias de comunicação, acompanhamento e controle social;

 

VI – o enfrentamento das desigualdades educacionais, com vistas à promoção da equidade e à garantia do acesso, da permanência e do sucesso na alfabetização, considerando as diferenças territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

 

VII – o planejamento estratégico com foco nas necessidades da sala de aula, dos professores e dos estudantes, respeitando a liberdade, promovendo a tolerância e reconhecendo e valorizando a diversidade;

 

VIII – a formação continuada como componente essencial à profissionalização, integrada à valorização das experiências dos profissionais envolvidos e ao reconhecimento de seu protagonismo na construção do próprio conhecimento;

 

IX – a perspectiva discursiva da alfabetização e suas inter-relações com os processos de letramento, considerando o papel das interações, da mediação e da ludicidade na aprendizagem das crianças, bem como a apropriação da linguagem escrita, que envolve a cultura escrita, o sistema de escrita alfabética, a leitura, a produção de textos escritos e a oralidade; e

 

X – o reconhecimento da importância de ampliar a compreensão dos profissionais da educação acerca dos processos e instrumentos de avaliação e de sua relação com a tomada de decisões pedagógicas voltadas à garantia da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º Constituem diretrizes para a implementação da Pró-Alfa RN no território do Município de Pilões:

 

I – o reconhecimento da autonomia do Município de Pilões e do papel articulador e coordenador da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) na implementação da política pública;

 

II – o reconhecimento do protagonismo do Município de Pilões na oferta da educação infantil e da atuação conjunta do Estado e do Município na oferta do ensino fundamental e no desenvolvimento dos processos de alfabetização, observadas as respectivas competências legais;

 

III – o reconhecimento da assistência técnica e financeira da União às redes públicas estaduais e municipais de ensino;

 

IV – o fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município de Pilões, com foco na promoção da equidade educacional no território municipal;

 

V – o enfrentamento das desigualdades territoriais, socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero;

 

VI – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das instituições escolares; e

 

VII – a implementação de políticas de formação destinadas aos professores, técnicos e gestores educacionais.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Pró-Alfa RN:

 

I – instituir programas, projetos e ações destinados a fomentar a alfabetização das crianças, considerando as especificidades desse processo na educação infantil e a necessidade de sua consolidação até o final do 2º ano do ensino fundamental; e

 

II – promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências de leitura e escrita das crianças matriculadas na rede de ensino, até o final dos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Art. 6º São objetivos específicos da Pró-Alfa RN:

I – instituir um modelo de gestão e governança que oriente, capacite, acompanhe, monitore e avalie a implementação e o desenvolvimento da política territorial de alfabetização de crianças no Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Pilões;

 

II – garantir, de forma colaborativa, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, com foco na garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano e na recomposição das aprendizagens daquelas matriculadas no 3º, no 4º e no 5º ano que ainda não tenham alcançado esse direito;

 

III – assegurar a infraestrutura física e os insumos pedagógicos necessários aos processos de ensino e aprendizagem relacionados à alfabetização das crianças, considerando a adequação à faixa etária, às necessidades específicas de cada estudante e às práticas pedagógicas planejadas para as instituições de educação infantil e de ensino fundamental;

 

IV – implementar estratégias de identificação, reconhecimento, premiação e divulgação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas voltadas à garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por profissionais, escolas ou redes de ensino que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; e

 

V – implementar processos sistemáticos de avaliação diagnóstica, somativa e formativa da alfabetização, com matrizes alinhadas aos parâmetros definidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), envolvendo a rede municipal de ensino e sob a orientação da equipe estadual do programa.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Pró-Alfa RN será implementada no território do Município de Pilões pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), mediante estratégias destinadas à melhoria da qualidade da educação infantil e do ensino fundamental, especialmente de sua etapa inicial, e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as especificidades de cada etapa da educação básica.

 

Art. 8º A gestão, o acompanhamento e a avaliação das estratégias necessárias à consecução dos objetivos da Pró-Alfa RN no território do Município de Pilões observarão as orientações do Comitê Estratégico Municipal, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (CEE/RN) e do Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. Compete ao Comitê de que trata o caput deste artigo apreciar e aprovar os direcionamentos da Pró-Alfa RN, orientar as ações desenvolvidas no território municipal e sistematizar dados que subsidiem a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação, em regime de colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e o Ministério da Educação (MEC).

 

Art. 9º Para a implementação da Pró-Alfa RN, a Secretaria Municipal de Educação de Pilões atuará em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC), com o apoio técnico e financeiro da União, mediante as seguintes estratégias:

 

I – fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e o Município, com vistas à articulação e à mobilização das equipes e dos respectivos sistemas de ensino para a execução dos programas e das ações da Pró-Alfa RN, por meio do fortalecimento de uma rede de articuladores de gestão, formação e mobilização;

 

II – articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem da educação básica, a fim de subsidiar a tomada de decisões no âmbito da rede de ensino, das escolas e dos processos de ensino e aprendizagem, bem como disponibilização de instrumentos diversificados de avaliação da aprendizagem dos estudantes; e

 

III – prestação de assistência técnica e financeira para a formação de professores e gestores escolares, a disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos e a melhoria da infraestrutura escolar.

 

Parágrafo único. Os programas e as ações de formação continuada e de produção de materiais didáticos complementares serão desenvolvidos com assessoria técnica e pedagógica de instituições de ensino superior do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 10. As estratégias de implementação da Pró-Alfa RN serão operacionalizadas por meio de programas e ações integradas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), observados os seguintes eixos estruturantes:

 

I – governança e gestão da política de alfabetização;

 

II – formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar;

 

III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;

 

IV – sistemas de avaliação; e

 

V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

 

Art. 11. Para assessorar o acompanhamento e a melhoria contínua da implementação da Pró-Alfa RN no território do Município de Pilões, bem como das estratégias, dos projetos e das ações a ela relacionados, serão designados um(a) articulador(a) e dois(duas) formadores(as), que atuarão em consonância com as orientações da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) e da Comissão de Acompanhamento Permanente, de caráter consultivo, composta por técnicos de setores estratégicos da Secretaria, representantes da UNDIME e representantes de setores da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da implementação da política instituída por este Decreto correrão à conta de recursos de fomento federal e de dotações orçamentárias consignadas ao Município de Pilões, observada a legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Pilões/RN, 13 de outubro de 2026.

 

MARIA MADALENA DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Isadora Lais Oliveira Sousa
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