ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
DECISÃO ADMINISTRATIVA

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar supostas irregularidades cometidas pela empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA, CNPJ 50.511.009/0001-35, no âmbito do Processo Administrativo sancionatório nº 210300004/2024,, envolvendo atos cometidos no âmbito do Processo administrativo licitatório nº 210300004/2024 cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA POSSÍVEL AQUISIÇÃO GRADATIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS (FRUTAS, VERDURAS, LATICÍNIOS, CARNES E FRIOS, resolvo:

 

1. ACATAR as conclusões emitidas no relatório da Comissão de Processo Administrativo;

2. ACOLHER igualmente o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Município, parte integrante desta decisão, pelo qual fundamento o presente ato decisório, que opina aquele pela regularidade jurídica dos trabalhos apuratórios desenvolvidos, em seus aspectos formais e materiais e atestam a plausividade da tipificação apurada e sua respectiva penalidade aplicada;

3. DECIDO que a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS DE LIMPEZA MÉDIO OESTE LTDA, CNPJ 50.511.009/0001-35, cometeu a infração administrativa de ““dar causa à inexecução parcial do contrato”, tipificado no art. 155, I da lei 14.133/21 e no edital do certame:

4. DECIDO pela aplicação das seguintes penalidades: Impedimento de licitar e contratar com o ente municipal de Jucurutu/RN pelo prazo de 3 (três); e Registro da penalidade no SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).

5. DETERMINO, em decorrência, a expedição de portaria para aplicação da penalidade mencionada a ser publicada no Diário Oficial dos municípios e a devida intimação da empresa acerca da presente decisão, para, querendo, oferecer recurso no prazo legal;

 

6. DETERMINO ainda que:

a) Caso haja recurso no prazo legal, seja este recebido e processado nos termos legais;

b) Caso transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela empresa, seja remetido os autos à Secretaria competente para registro da penalidade aplicada, e sejam tomadas as providencias legais de estilo.

Jucurutu/RN, 21 de julho de 2026.

Atenciosamente,

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:81ADDB99