ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20060134/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20060134/2026
TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO/RN, inscrito no CNPJ sob nº 08.079.915/0001-46, visando à regularização das diferenças financeiras decorrentes da repactuação dos preços do contrato de prestação de serviços de varrição, capina, poda, ajuntamento e coleta de resíduos sólidos urbanos, executados pela empresa DR & J LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.382.733/0001-30, durante a vigência contratual, e não foi concluído administrativamente à época, com fundamento no art. 131 da Lei nº 14.133/2021, resolve emitir o presente TERMO DE PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO, mediante as condições a seguir:
1. Reconhece a Administração seu dever de indenizar a empresa DR & J LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 17.382.733/0001-30, decorrente da prestação de serviços de coleta de lixo no período de janeiro a dezembro/2025, no valor total de R$ 25.424,04 (vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).
2. A Administração liquidará a obrigação referida por meio de Nota de Empenho que será emitida, com base na dotação orçamentária.
3. A liquidação dar-se-á por crédito na conta bancária da empresa.
4. A Administração publicará o presente termo na forma do art. 54 c/c art. 174, §2º., inciso V, ambos da Lei nº. 14.133/2021.
São Pedro/RN, 14 de outubro de 2026.
LINDBERGH FERNANDES DE ARAUJO -
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gildeone Fernandes de Araújo
Código Identificador:81B671AD