ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 740/2017
Pedro Avelino/RN, 31 de julho de 2017.
Abre crédito especial e dá outras providências:
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 02.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0003 – ASSISTÊNCIA SOCIAL A CIDADANIA
Projeto/Atividade:
2070 – Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.
Unidade: 02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0003 - ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Projeto/Atividade:
0014 – MANUTENÇÃO DO FUNDO/SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 31 de julho de 2017.
NEIDE SUELY MUNIZ COSTA
Prefeita
Publicado por:
Tâmara Tamyres Nunes Barbosa Miranda
Código Identificador:81B6F327