ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483 DE 18 DE JUNHO DE 2025
Revoga o § 1º do art. 106 da Lei Municipal nº 138/1998 – Regime Jurídico Único dos servidores municipais.
JEFERSON RODRIGUES FÉLIX, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS – RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica revogado, § 1º do art. 106 da Lei Municipal nº 138/1998, passando o artigo 106 a ter a seguinte redação:
Art. 106 - O servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro poder ou órgão equivalente do município, da união, de outro município, do Distrito Federal ou de Território federal, ou de entidade da administração indireta:
I - A fim de exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou Assessoramento:
II - Nos casos previstos em leis específicas.
§1° - REVOGADO
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte das Gameleiras, 18 de junho de 2025.
JEFERSON RODRIGUES FELIX
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marliete Maria de Morais
Código Identificador:81B888E5