ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)

LEI MUNICIPAL Nº 388/2023

 

ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte para o exercício 2024, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados da Administração Direta e Indireta, Fundos Municipais e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 31.351.200,00 (trinta e um milhões trezentos e cinquenta e um mil e duzentas unidades de real).

 

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de Capital, previstas na Legislação vigente discriminadas em anexo a esta lei.

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ R$ R$ 31.351.200,00 (trinta e um milhões trezentos e cinquenta e um mil e duzentas unidades de real).

 

I – No Orçamento fiscal é fixado em R$ 28.996.200,00 (vinte e oito milhões novecentos e noventa e seis mil e duzentas unidades de real), incluídos os Encargos Especiais para o pagamento de Precatórios judiciais inscritos até 1.º de julho de 2023, de acordo com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal no art.165 parágrafo 5º inciso I, bem como, de obrigações judiciais classificadas na forma da Lei como Requisição de Pequeno Valor - RPV;

 

II – No Orçamento da Seguridade é fixada em R$ 2.205.000,00 (dois milhões duzentos e cinco mil unidades de real).

Parágrafo único - A reserva de contingência está fixada na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil unidades de real), e servirá como na forma da Lei, para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - Observados os princípios, normas e convenções estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, destacando-se as NBC-T – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, relativamente aos instrumentos de planejamento referidos neste artigo, o desdobramento dos códigos de receitas e despesas orçamentárias, assim como de fontes de recurso, e estrutura programática da União, deverá obedecer à padronização estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através da Resolução 028/2020 de 15 de dezembro de 2020, Portaria MOG nº 42/1999 e suas respectivas alterações.

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste Título e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal.

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria, bem como, poderá realizar a descentralização das responsabilidades orçamentárias e de gestão para Secretarias Municipais e outros Órgãos da administração direta e indireta mediante Decreto, que passarão a ter responsabilidade exclusiva sobre os atos administrativos realizados.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 7º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, deferindo ao não cumulativo dos importes básicos legitimados à esta baliza.

 

a) O Poder Legislativo Municipal fica autorizado, por meio de ato próprio do Presidente da Mesa Diretora, a realizar alterações orçamentárias na estrutura programática do legislativo, durante o transcurso financeiro de 2024, eventualmente quando se fizer necessário, remanejar e suplementar as suas próprias dotações e incorporações

 

Parágrafo Único. O limite previsto no caput deste artigo não será observado para os créditos que se destinarem:

 

a) Cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964

 

b) Cobrir despesas de custeio e capital com encargos, com a Dívida Pública, Secretaria e Fundo de Saúde, Educação, Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais e emprego na mesma estrutura programática

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares até o limite para o aumento de dotações fixadas nesta Lei, nas seguintes condições:

 

I – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023;

 

II – Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2024.

 

Parágrafo único. Os créditos suplementares previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se incluem no percentual autorizado no art. 7º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2023 e o excesso de arrecadação apurado no exercício em curso, conforme o caso.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários no exercício financeiro de 2024.

 

Art. 10º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Total estimada, oferecendo como garantia Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

 

II – Incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2023.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 13. - O Prefeito Municipal publicara no prazo de 30 dias após a publicação da seguinte Lei, os quadros de detalhamento das despesas, por unidades orçamentárias de cada órgão e fundo de orçamentos fiscal e seguridade social, especificando para cada categoria de programação e o elemento de despesas.

Parágrafo Único – Os quadros de detalhamento das despesas referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no “caput” deste artigo e aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. - Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - Receita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

 

II - Distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por órgão orçamentário;

 

III - discriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

 

IV - Distribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento, por órgão orçamentário;

 

V - Metodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de Governo;

 

VI - Quadros orçamentários consolidados;

 

VII - discriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

VIII - discriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

 

IX - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

 

X - Programa de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

 

Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

RIACHO DE SANTANA/RN, 05 de dezembro de 2023.

 

DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA

Chefe do Executivo Municipal


Publicado por:
Ana Beatriz Ferreira Costa
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