ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 366/2022 RIACHO DE SANTANA/RN, 29 DE MARÇO DE 2022.
“CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal do Riacho de Santana/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º. Os recursos destinados a suprir tal despesa encontra-se consignado no orçamento geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:81C390E9