ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2024.07.12.001.001 REFERENTE AO PROCESSO ADM. DE ADESAO Nº 2024.07.12.02.005

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CONTRATADA: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de empresas através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 062/2023, para aquisição de brinquedos pedagógicos e recreativos, inerente ao Processo Administraivo nº 2024.07.12.02.005, Ata de Registro de Preços nº 062/2023, decorrente do Processo Licitatório nº 033/2023, Pregão Eletrônico nº 024/2023-SRP, realizado pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, com vistas ao atendimento de demanda específica da administração municipal de Luís Gomes/RN, com recursos do Fundo Nacional de Educação Básica - FUNDEB 30% - VAAT e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - Exercício 2024, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 024/2023-SRP, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiada pela Lei nº 8.666/93, na sua atual redação, Decreto Federal nº 7.892/2013 e Decreto Federal n° 10.024/2019, Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, Lei Municipal nº 399 de 14 de dezembro de 2017 e Resolução Nº 028/2020 – TCE/RN.

 

DO VALOR TOTAL DO CONTRATO: É de R$ 89.149,17 (Oitenta e Nove Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Dezessete Centavos), a ser pago de acordo com a entrega do veículo, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas com a aquisição dos produtos de que trata o objeto do contrato, serão custeadas com recursos do Fundo Nacional de Educação Basica-Fundeb 30% - VAAT e próprios, consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2024, conforme detalhamento: 2.006.12.365.1002.1.62 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 25421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT; 2.005.12.361.1002.2.10 – MANUT. ATIVIDADE DO ENS. FUNDAMENTAL 25% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE Nº 15001001; 2.005.12.361.2003.2.11 – MANUT. ATIVIDADE – SEMEC/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15000000; 2.005.12.365.1001.2.12 – MANUT. ATIVIDADE-SEMEC/ENSINO INFANTIL - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15001001; 2.006.12.361.1002.2.16 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT, 15430000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR; 2.006.12.361.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 2.006.12.365.1002.1.62 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT E 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 2.006.12.365.1002.2.18 – MANUT. ATIVIDADE ENS. FUNDAMENTAL/FUNDEB 30% - ELEMENTO DE DESPESA Nº 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - FONTE Nº 15400000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS (30%), 15421030 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT E 15430000 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR, [...], ETC, consoante as disposições da Lei Municipal nº 600/2023.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.

 

DATA DA ASSINATURA – 10 de setembro de 2024.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Valdemar Ábila – CONTRATADA 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:81C3F610