ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 399 DE 03 DE JULHO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 399 DE 03 DE JULHO DE 2019

 

Autoriza permuta de imóveis, desafetação e dá outras providências.

 

JAILTON FELIX DE PONTES, Prefeito do Município de Monte das Gameleiras - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I deste artigo, de propriedade do Município de Monte das Gameleiras, pelo imóvel descrito no inciso II, de propriedade de Maria Goretti Sales Pinheiro:

 

I – porção de terra medindo 225m², destacada de uma parte de terra maior, com área total de 7,00 hectares, matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.º 1.620, as fls. 077v, do Livro nº 1-D, protocolada sob o nº 5610, registrada no Livro “2”, de Registro Geral, sob o nº R-1, situada a aproximadamente 360,00 m² do centro de Monte das Gameleiras/RN, conforme descrita em memorial descritivo que se torna parte integrante desta lei;

 

II – porção de terra medindo 482,90m², destacada de uma parte de terra maior, com área total de 01,00 hectare, matriculada no Registro de Imóveis desta cidade sob n.º 1.048, as fls. 077v, do Livro nº 1-D, protocolada sob o nº 5614, registrada no Livro “2”, de Registro Geral, sob o nº R-4 (Partilha) e R.5 (Adjudicação), situada a aproximadamente 300,00 m² do centro de Monte das Gameleiras/RN, conforme descrita em memorial descritivo que se torna parte integrante desta lei.

 

Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 3º - Para fins de atendimento ao contido neste projeto de lei, fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível a porção de terra objeto da permuta descrita no inciso I do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 5º - Havendo necessidade de desmembramentos, retificações, ou débitos sobre os imóveis elencados nessa lei, a parte proprietária na data da aprovação da presente lei fica obrigada a efetuar a quitações dos débitos ou procedimento necessários as suas custas antes da efetivação da transmissão.

 

Art. 6º -Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, Certidão de Registro do imóvel de propriedade de Maria Goretti Sales Pinheiro, Memoriais Descritivos e plantas dos imóveis.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte das Gameleiras/RN, 03 de julho de 2019.

 

JAILTON FELIX DE PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josivaldo Rodrigues Felix
Código Identificador:81D052A9