ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 508.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 508/2023.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 58.676,05 (cinquenta e oito mil, seicentos e setenta e seis reais e cinco centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor de 58.676,05 (cinquenta e oito mil, seicentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

 

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 22 de novembro de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

NOVEMBRO/2023

ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 022.2023

ANEXO I - ACRÉSCIMO

4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2142 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL

 

33903600 - 17150000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

30.039,90

33903600 - 17160000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

16.916,30

33903900 - 17150000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

11.719,85

Soma da Ação:

58.676,05

Soma da Unidade:

58.676,05

Total Geral:

58.676,05

ANEXO II - DECRÉSCIMO

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2125 MANUTENCÃO DO PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL

 

44905200 - 15001001 Equipamentos e material permanente

6.218,06

Soma da Ação:

6.218,06

Soma da Unidade:

6.218,06

4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

1040 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

5.957,99

Soma da Ação:

5.957,99

2142 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL

 

33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

500,00

33904800 - 17190000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

1.000,00

Soma da Ação:

1.500,00

Soma da Unidade:

7.457,99

4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE

 

2186 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS

 

33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

45.000,00

Soma da Ação:

45.000,00

Soma da Unidade:

45.000,00

Total Geral:

58.676,05

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:81D7EA33