ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 508.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 508/2023.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 58.676,05 (cinquenta e oito mil, seicentos e setenta e seis reais e cinco centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, crédito especial, no valor de 58.676,05 (cinquenta e oito mil, seicentos e setenta e seis reais e cinco centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 22 de novembro de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
|
|
AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
|
|
Riacho da Cruz - RN |
|
|
C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
NOVEMBRO/2023 |
|
ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº 022.2023 |
|
|
ANEXO I - ACRÉSCIMO |
|
|
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
2142 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL |
|
|
33903600 - 17150000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
30.039,90 |
|
33903600 - 17160000 Outros serviços de terceiros - pessoa física |
16.916,30 |
|
33903900 - 17150000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
11.719,85 |
|
Soma da Ação: |
58.676,05 |
|
Soma da Unidade: |
58.676,05 |
|
Total Geral: |
58.676,05 |
|
ANEXO II - DECRÉSCIMO |
|
|
4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
2125 MANUTENCÃO DO PROGRAMA INCLUSÃO DIGITAL |
|
|
44905200 - 15001001 Equipamentos e material permanente |
6.218,06 |
|
Soma da Ação: |
6.218,06 |
|
Soma da Unidade: |
6.218,06 |
|
4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
1040 CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL |
|
|
44905100 - 15000000 Obras e instalações |
5.957,99 |
|
Soma da Ação: |
5.957,99 |
|
2142 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL |
|
|
33904800 - 15000000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
500,00 |
|
33904800 - 17190000 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
1.000,00 |
|
Soma da Ação: |
1.500,00 |
|
Soma da Unidade: |
7.457,99 |
|
4014 SUB - SECRETARIA DE DESPORTOS E JUVENTUDE |
|
|
2186 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS E EVENTOS ESPORTIVOS |
|
|
33903200 - 15000000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
45.000,00 |
|
Soma da Ação: |
45.000,00 |
|
Soma da Unidade: |
45.000,00 |
|
Total Geral: |
58.676,05 |
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:81D7EA33