ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.686, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Lei Municipal n° 1.661, de 27 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo da Câmara Municipal de Ceará- Mirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Cargo de “DIRETOR DO ANEXO”, de livre nomeação e exoneração, modificando o Art. 4º, §2º, da Lei Municipal n° 1.661, de 27 de Dezembro de 2013, para criar a alínea “d”.
§ 1º. O Diretor do Anexo exercerá no que lhe couber, as atribuições descritas no Art. 9°, da Lei Municipal n° 1.661, de 27 de Dezembro de 2013.
§ 2°. O Diretor do Anexo será subordinado ao Diretor Geral e dentre suas prerrogativas restará fazer a interlocução entre a estrutura administrativa do Anexo e à Diretoria Geral da Câmara Municipal de Ceará Mirim.
Art. 2º Ficam autorizadas as alterações na tabela do “ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.661, de 27 de Dezembro de 2013, cujo novo disposto segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de Fevereiro de 2015.
Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 12 de fevereiro de 2015.
ANTÔNIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:81E612F7