ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 536/2025 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 536/2025 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a criação da Fonte de Recursos de Emenda Especial, na Ação Orçamentária de Pavimentação e manutenção asfáltica de ruas e avenidas junto a Secretaria de obras, meio ambiente e Urbanismo deste Município, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 - PODER EXECUTIVO

020900 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

15.452.0028 - URBANISMO

15.452.0028.1192 - Pavimentação e manutenção asfáltica de ruas e avenidas 3.3.90.30 – Material de Consumo no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais).

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recurso para abertura de um crédito especial o excesso de arrecadação, gerado mediante liberação dos recursos da Emenda Especial.

 

Art. 3º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de recursos de Transferência Especial da União (fonte 17060000) do Munícipio.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 06 de novembro de 2025

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:81ED1514