ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 008/2023

Altera o art. 7º da Lei nº. 003/2023, permitindo a ampliação do prazo de adesão ao parcelamento de créditos tributários e não tributários vencidos, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal e dá outras disposições.

 

O Prefeito Municipal de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu sanciono/promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1°. Altera o art. 7º da Lei nº. 003, de 26 de maio de 2023, passando a vigorar:

 

“Art. 7° O prazo para adesão ao Programa, a ser expressamente requerido junto à Secretária Municipal de Tributação, encerrar-se-á em 30 de setembro de 2023.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 23 de agosto de 2023.

 

 REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Remo da Fonseca Silveira
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