ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2013

RECONHECE O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SANTA LUZIA DE TOUROS/RN DE UTILIDADE PÚBLICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Constitucional de Touros/RN, no uso de suas competências constitucionalmente atribuídas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica reconhecido de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Santa Luzia de Touros/RN, - COMSAT, com sede e foro na cidade de Touros/RN, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 11.941.036/0001-96.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, 16 de junho de 2013.

 

NEY ROCHA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
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