ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

TANGARAPREV

TANGARAPREV
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (PONTUAÇÃO INTEGRAL). PORTARIA Nº 015/2026.

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição (Pontuação Integral).

 

Portaria nº 015/2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor do servidor SEVERINO DE ARAÚJO.

 

O GERENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE TANGARÁ- TANGARAPREV, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso pleno de suas atribuições legais lhe outorgadas nos termos do artigo 33, da Lei Municipal 564/2014, de 06 de junho de 2014.

 

Resolve:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, Regra de Transição de Pontos, com Proventos Integrais ao servidor SEVERINO DE ARAÚJO, portador de RG nº 417.XXX SSP/RN, inscrito sob CPF nº 652.XXX.XXX-59, Efetivo, titular do cargo VIGIA, Matrícula Funcional nº 0000272/1, lotado na Secretaria de Saúde do Município de Tangará/RN, com fulcro no Art. 13, incisos I, II, III, IV e V, §§§1º, 2º, 3º e §6º inciso I da Lei Municipal nº 773 de 16 de Dezembro de 2022, Emenda à Lei Municipal nº 759 de 15 de Junho de 2022, conforme processo do TANGARÁPREV nº 000009/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

 

I – 50% (cinquenta por cento) de ADTS/Quinquênio, com fulcro no Art. 119, da Lei Municipal nº 15 de 24 de Julho de 1967, estabelecido conforme Sentença de ação judicial nº 0800390-26.2023.8.20.5133.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Tangará/RN, 30 de Junho de 2026.

 

JOÃO PEDRO VARELO DE ARAÚJO

Gerente do TANGARÁPREV


Publicado por:
Joao Pedro Varelo de Araujo
Código Identificador:81F88905