ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0270/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.028,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.028,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e oito reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 28 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

365.028,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

340.000,00

 

1022 Urbanização de Praças e Logradouros Públicos

340.000,00

 

 

4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

340.000,00

02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

4.000,00

 

2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade

4.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

4.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

21.028,00

 

2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família -

21.028,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

21.028,00

Anexo II (Redução)

365.028,00

02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

240.985,00

 

2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas

15.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

15.000,00

 

2055 Manutenção de serviços de transportes da secretaria de transportes e obras publicas

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

10.000,00

 

2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal

15.985,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

985,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

15.000,00

 

1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos

200.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17040000

0001

200.000,00

02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS

20.043,00

 

2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública

20.043,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

15.043,00

 

 

3.3.91.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15000000

0001

5.000,00

02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

50.000,00

 

2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos

35.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17040000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

17040000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17040000

0001

5.000,00

 

1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

15.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

17040000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

17040000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17040000

0001

5.000,00

02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL

4.000,00

 

2074 Manutenção Feira de Artesanato e Comidas Divinas Mãos

4.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

4.000,00

02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

 

2075 Reserva de contingência

50.000,00

 

 

9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

17040000

0001

50.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 28 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:81FC7936