ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0270/2026 DE 28 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.028,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.028,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e vinte e oito reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 28 de julho de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
365.028,00 |
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02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
340.000,00 |
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1022 Urbanização de Praças e Logradouros Públicos |
340.000,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
340.000,00 |
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02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
4.000,00 |
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2072 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade |
4.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
21.028,00 |
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2092 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Estratégia Saúde da Família - |
21.028,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15001002 |
0001 |
21.028,00 |
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Anexo II (Redução) |
365.028,00 |
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02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
240.985,00 |
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2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
15.000,00 |
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|
2055 Manutenção de serviços de transportes da secretaria de transportes e obras publicas |
10.000,00 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
2057 Manutenção das ações de iluminação pública municipal |
15.985,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
985,00 |
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|
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
15.000,00 |
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|
1042 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos |
200.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17040000 |
0001 |
200.000,00 |
|
02 .031 SEC. MUNICIPAL DE URBANISMO E SERV. URBANOS |
20.043,00 |
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2060 Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
20.043,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
15.043,00 |
|
|
|
3.3.91.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
0001 |
5.000,00 |
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02 .035 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
50.000,00 |
||||
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2071 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Sec do Municipal de Planejamento e Projetos |
35.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
17040000 |
0001 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
15.000,00 |
|
|
|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
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1026 Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
15.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
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|
3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
5.000,00 |
|
02 .039 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E IGUALDADE RACIAL |
4.000,00 |
||||
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|
2074 Manutenção Feira de Artesanato e Comidas Divinas Mãos |
4.000,00 |
|||
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|
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
|
02 .099 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
50.000,00 |
||||
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2075 Reserva de contingência |
50.000,00 |
|||
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|
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
17040000 |
0001 |
50.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 28 de julho de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:81FC7936