ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2017 - GAB, 16 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em virtude da adesão do Município ao Programa Criança Feliz, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO VELHO, Estado do rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoantes o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e o artigo 19 da Lei Municipal nº 361/2004, de 19-4-2004, faz saber ao povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Pedro Velho/RN fica autorizado a contratar pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, específica da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme delimitações constantes do anexo e nas condições e prazos previstos nesta Lei.

§ 1º – A contratação temporária de pessoal de que trata o caput deste artigo, se dará em função de e até enquanto virger o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz no Município de Pedro Velho.

§ 2º – As contratações serão feitas por tempo determinado, em no máximo doze meses, limitando-se ao fim de cada exercício financeiro.

§ 3º - O contrato ou ato administrativo firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I. pelo término do prazo contratual;

II. por inicitava do contratante;

III. pela extinção ou conclusão de programas ou projetos.

Art. 2º. Aplicar-se-á subsidiramente, no que couber, a Lei Municipal nº 535/2017, de 22-2-2017.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PATRICIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000

CNPJ nº 08.354.896/0001-19

Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329

 

ANEXO I

PROJETO DE LEI Nº 006/2017

NATUREZA DOS SERVIÇOS, QUANTIDADE LIMITE MENSAL REFERENTES AOS CONTRATOS AUTORIZADOS POR SECRETARIAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

QUANTI-DADE

Nível Escolar

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO (em R$ 1,00)

Visitador

04

Ensino Médio Completo

40 h/Sem

937,00

Supervisor

01

Ensino Superior Completo

20 h/Sem

1.700,00

 

Pedro Velho-RN, 16 de junho de 2017.

 

PATRICIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

Rua João Pessoa, 181, Centro, Pedro Velho/RN – Cep: 59.196-000

CNPJ nº 08.354.896/0001-19

Telefones: (84) 3247-2203 / 3247-2329

 

Mensagem nº 003/2017

 

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,

 

Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa, com tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 006/2017, de 5-6-20147, que trata sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em virtude da adesão do município de Pedro Velho ao Programa Criança Feliz.

Esse projeto, Senhoras e Senhores Vereadores, se prende ao fato de que o Município de Pedro Velho, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, aderiu ao Programa Primeira Infância no SUAS, o qual corresponde à participação da política de assistência social no Programa Criança Feliz, criado pelo Decreto nº 8.869, de 5-10-2016.

É importante ressaltar que a contratação do pessoal objeto do aludido Projeto de Lei, se dará por tempo determinado e somente enquanto o Programa Criançan Feliz estiver ativo no Município.

Como é sabido, a primeira infância é uma fase de vida de grande importância para o desenvolvimento do homem na sua plenitude, por isso esse programa se torna imprescindível para as nossas famílias e principalmente para as crianças.

Ante ao exposto, são essas, nobres Edis, as razões que nos levaram a encaminhar o presente projeto de lei, esperando a pronta aprovação por parte de Poder Legislativo.

 

Pedro Velho, 16 de junho de 2017.

 

PATRICIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:81FCE130